Questão 79 · Direito Tributário: Espécies tributárias
Segundo a assentada jurisprudência do STJ, quando um cidadão brasileiro importa diretamente um veículo automotor, a incidência de imposto sobre produtos industrializados (IPI) é
- A) imponível, desde que o bem destine-se ao comércio.
- B) imponível, mesmo que o bem se destine a uso próprio.
- C) vedada, por violar o princípio da não cumulatividade.
- D) vedada, se o bem não se destinar ao comércio.
- E) vedada, por configurar bitributação.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/PA 2019).
Comentário
Gabarito: B.
O fato gerador do IPI inclui o desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira (CTN, art. 46, I). Assim, a incidência do imposto na importação decorre da entrada do produto estrangeiro no país, e não da destinação que o importador dará ao bem: o veículo importado diretamente por pessoa física sofre a incidência do IPI mesmo que seja para uso próprio, o que corresponde à alternativa B.
Os erros das demais:
- A: a destinação comercial não é requisito para a incidência na importação; o item restringe indevidamente a hipótese.
- C: a não cumulatividade não impede a incidência do imposto no desembaraço aduaneiro.
- D: a destinação ao uso próprio não afasta a incidência do IPI na importação.
- E: não há bitributação, pois o IPI é imposto de competência exclusiva da União; a bitributação exigiria duas pessoas políticas tributando o mesmo fato.
Dica: na importação, o fato gerador do IPI é o desembaraço aduaneiro; a destinação do bem (comércio ou uso próprio) não afasta a incidência.
Fundamentos: CF/88, art. 153, IV (IPI) · CTN, art. 46, I (contribuinte do imposto na importação) · Jurisprudência do STJ sobre incidência do IPI na importação de veículo por pessoa física
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/PA 2019 (Juiz de Direito Substituto), questão 79, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.