Questão 37 · Informática: Proteção de dados e LGPD na TI
A Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) prevê a realização do tratamento de dados pessoais, mediante o consentimento do titular dos dados, para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória e para a realização de estudos ou execução de contratos a pedido do titular. As hipóteses em questão são exemplos de
- A) princípios das atividades de tratamento de dados pessoais.
- B) requisitos para o tratamento de dados pessoais sensíveis.
- C) tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes.
- D) direitos do titular dos dados.
- E) requisitos para o tratamento de dados pessoais.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/PA 2020).
Comentário
Gabarito: E.
O art. 7º da LGPD lista as hipóteses em que o tratamento de dados pessoais pode ser feito. Entre elas estão o cumprimento de obrigação legal ou regulatória (inciso II), a realização de estudos por órgão de pesquisa (inciso IV) e a execução de contrato a pedido do titular (inciso V). Como são hipóteses que autorizam o tratamento, elas são requisitos para o tratamento de dados pessoais, e a alternativa E está correta. Vale notar que o enunciado mistura o consentimento com essas hipóteses. Elas são alternativas ao consentimento, e não condições cumulativas.
- A (princípios): princípios estão no art. 6º, como finalidade, adequação e necessidade.
- B (dados sensíveis): o regime próprio está no art. 11, com hipóteses mais restritas.
- C (crianças e adolescentes): tratado no art. 14.
- D (direitos do titular): previstos no art. 18, entre outros.
Dica: requisitos (art. 7º), dados sensíveis (art. 11) e direitos do titular (art. 18): identifique primeiro o tipo de dado e o objeto da pergunta.
Fundamentos: LGPD (Lei 13.709/2018), art. 7º, incisos II, IV e V · LGPD, art. 11 (dados sensíveis); art. 14 (crianças e adolescentes); art. 6º (princípios); art. 18 (direitos do titular)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/PA 2020 (Analista Judiciário – Especialidade: Análise de Sistema (Desenvolvimento)), questão 37, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.