Questão 67 · Direito Processual Penal: Prisão e liberdade provisória
De acordo com o entendimento do STF, o uso de algemas
- A) é uma excepcionalidade e deve ser justificado previamente, de forma oral ou por escrito.
- B) é restrito à prisão penal, sendo inadmissível na prisão cautelar, devido ao princípio da inocência.
- C) ensejará responsabilidade disciplinar, civil e penal da autoridade que o determinar, caso seja injustificado.
- D) ensejará a anulabilidade da prisão e dos atos subsequentes, caso seja injustificado.
- E) é lícito somente nas hipóteses de fundado receio de fuga e de perigo à integridade física de terceiros.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/PA 2020).
Comentário
Gabarito: C.
A Súmula Vinculante 11 do STF só admite o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, «justificada a excepcionalidade por escrito», sob pena de «responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade». A alternativa C reproduz essa consequência.
Erros das demais:
- (A) A justificativa da excepcionalidade deve ser por escrito, e não oral.
- (B) A súmula não limita as algemas à prisão penal nem as proíbe na prisão cautelar; exige apenas que o uso seja excepcional e justificado.
- (D) A súmula fala em nulidade «da prisão ou do ato processual a que se refere», e não em anulação da prisão e de todos os atos subsequentes. A consequência que ela destaca é a responsabilidade do agente ou da autoridade, como diz a alternativa C.
- (E) A relação é incompleta: a súmula admite o uso também em caso de resistência, além do receio de fuga e do perigo à integridade física própria ou alheia.
Dica: Lembre dos pontos da SV 11: resistência, receio de fuga, perigo à integridade física (própria ou alheia) e justificativa por escrito.
Fundamentos: STF, Súmula Vinculante 11 · Lei 13.869/2019 (abuso de autoridade)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/PA 2020 (Analista Judiciário – Especialidade: Direito), questão 67, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.