Questão 56 · Legislação Penal Especial: Violência doméstica (Lei 11.340/2006)
Em caso de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, a autoridade policial deverá, de imediato, adotar determinados procedimentos, entre eles
- A) ordenar a identificação do agressor e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes criminais, indicando a existência de mandado de prisão ou registro de outras ocorrências policiais contra ele.
- B) fazer acareação entre vítima e agressor, no prazo de quarenta e oito horas, para a concessão de medidas protetivas de urgência.
- C) remeter, no prazo de setenta e duas horas, expediente apartado ao juiz com pedido da ofendida para a concessão de medidas protetivas de urgência.
- D) expedir, no prazo de doze horas, alvará de soltura eletrônico em favor do agressor, independentemente de haver medida protetiva deferida à vítima.
- E) ouvir pelo menos uma testemunha, para validação do depoimento da suposta vítima, no prazo de quarenta e oito horas, antes de ordenar a identificação do agressor e de fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes criminais.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/PA 2020).
Comentário
Gabarito: A.
Feito o registro da ocorrência de violência doméstica e familiar contra a mulher, a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), no art. 12, determina que a autoridade policial adote, de imediato, uma série de procedimentos. Entre eles está o do inciso VI: ordenar a identificação do agressor e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes criminais, indicando a existência de mandado de prisão ou registro de outras ocorrências policiais contra ele. Por isso, a alternativa A é a correta.
As demais alternativas:
- B) o art. 12 não prevê acareação entre vítima e agressor para a concessão de medidas protetivas; o pedido da ofendida é tomado a termo pela autoridade policial.
- C) o prazo para remeter ao juiz, em expediente apartado, o pedido da ofendida para a concessão de medidas protetivas de urgência é de 48 (quarenta e oito) horas (art. 12, III), e não de setenta e duas horas.
- D) a autoridade policial não expede alvará de soltura em favor do agressor em doze horas; essa providência não consta do rol do art. 12.
- E) o art. 12 não condiciona a identificação do agressor e a juntada de seus antecedentes à oitiva prévia de testemunha; o inciso V prevê que a autoridade ouça o agressor e as testemunhas, mas essa oitiva não é requisito para as demais providências.
Dica: no art. 12 da Lei Maria da Penha, grave o prazo de 48 horas para remeter ao juiz o pedido de medidas protetivas.
Fundamentos: Lei 11.340/2006, art. 12, III (identificação do agressor e folha de antecedentes) · Lei 11.340/2006, art. 18 (decisão do juiz sobre as medidas protetivas em quarenta e oito horas)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/PA 2020 (Analista Judiciário – Especialidade: Serviço Social), questão 56, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.