Questão 63 · Legislação Penal Especial: Violência doméstica (Lei 11.340/2006)
Mariana e Carlos, servidores públicos federais, tinham um relacionamento e moravam na mesma residência, mas não eram casados civilmente. Recentemente, eles se separaram, deixando de coabitar. Inconformado com a separação, Carlos passou a agredir Mariana fisicamente.
Considerando essa situação hipotética e as disposições da Lei Maria da Penha, assinale a opção correta.
- A) A situação não se enquadra na condição de violência doméstica e familiar porque Mariana e Carlos não mais coabitam.
- B) A situação não se enquadra na condição de violência doméstica e familiar porque Mariana não é casada civilmente com Carlos.
- C) Se Carlos praticar violência sexual contra Mariana, ela não terá direito ao serviço de contracepção de emergência, por este ser ilegal.
- D) Caso o juiz decida aplicar medida protetiva em favor de Mariana, ela não poderá entregar a intimação a Carlos.
- E) Mariana não tem direito a remoção no seu trabalho como medida de proteção.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/PA 2020).
Comentário
Gabarito: D.
A Lei Maria da Penha estabelece que a ofendida não poderá entregar intimação ou notificação ao agressor. Quando o juiz aplica medida protetiva em favor de Mariana, a comunicação ao agressor é ato do Judiciário, e não da vítima, o que evita o contato direto entre eles e o risco de nova violência. Por isso, a alternativa D é a correta.
As demais alternativas:
- A) a lei não exige coabitação atual: configura violência doméstica e familiar a agressão em qualquer relação íntima de afeto em que o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, o que é o caso de Carlos e Mariana, ainda que separados.
- B) a lei não exige casamento civil; a relação íntima de afeto, mesmo sem formalização, basta para caracterizar a violência doméstica e familiar.
- C) a mulher vítima de violência sexual tem direito aos serviços de contracepção de emergência, que fazem parte da assistência a ser prestada a ela; não são ilegais.
- E) a lei prevê, como forma de proteção à ofendida servidora pública, o acesso prioritário à remoção e a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho; logo, ela tem direito à remoção.
Dica: a Lei Maria da Penha alcança qualquer relação íntima de afeto, independentemente de coabitação ou de casamento, e a vítima nunca deve ser a intermediária da comunicação com o agressor.
Fundamentos: Lei 11.340/2006, art. 5º, III (relação íntima de afeto, independentemente de coabitação) · Lei 11.340/2006, medidas protetivas e afastamento no trabalho
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/PA 2020 (Analista Judiciário – Especialidade: Serviço Social), questão 63, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.