Questão 66 · Contabilidade e Orçamento Público: Receita e despesa pública
Relativamente à receita pública e seus conceitos, estágios e fontes, julgue os itens seguintes.
I O direito sobre o crédito tributário é registrado e reconhecido, administrativamente, no momento da inscrição em dívida ativa, gerando-se as condições para a aplicação do regime de competência contábil.
II A previsão de receitas é o estágio que precede a fixação das despesas que irão compor as leis do orçamento, o que permite estimar as necessidades de financiamento do governo.
III A renda obtida pelo aluguel de imóveis públicos a terceiros é exemplo de receita de capital.
Assinale a opção correta.
- A) Apenas o item I está certo.
- B) Apenas o item II está certo.
- C) Apenas os itens I e III estão certos.
- D) Apenas os itens II e III estão certos.
- E) Todos os itens estão certos.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/PA 2020).
Comentário
Gabarito: B.
Apenas o item II está certo.
- Item I (errado): o direito ao crédito tributário é reconhecido administrativamente no lançamento, e não na inscrição em dívida ativa. A inscrição é posterior, ocorre quando o crédito não é pago, e não marca o regime de competência.
- Item II (certo): a previsão de receitas é estimada antes da fixação das despesas na lei orçamentária, o que permite dimensionar as necessidades de financiamento do governo.
- Item III (errado): a renda de aluguel de imóveis públicos é receita patrimonial, classificada como receita corrente, e não de capital. Receitas de capital são, por exemplo, operações de crédito, alienação de bens e amortização de empréstimos.
Portanto, a alternativa B é a única que indica corretamente apenas o item II.
Fundamentos: Lei 4.320/1964 (classificação das receitas e estágios) · Conceito de receita patrimonial como corrente
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/PA 2020 (Analista Judiciário – Área: Administrativa), questão 66, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.