Questão 74 · Direito Ambiental: Princípios e política nacional do meio ambiente
Acerca da tutela administrativa do meio ambiente, assinale a opção correta.
- A) As penas restritivas de direito aplicam-se tanto aos crimes ambientais quanto às infrações administrativas ambientais.
- B) O IBAMA pode, mediante portaria, vedar a prática de conduta nociva ao meio ambiente e fixar pena de multa para infratores.
- C) O prazo de prescrição para a cobrança de multa administrativa por infração ambiental é de cinco anos a partir da violação.
- D) É legal a exigência de depósito prévio da multa ambiental como condição para o exercício da defesa administrativa.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/PR 2017).
Comentário
Gabarito: A.
As penas restritivas de direitos aplicam-se tanto na esfera penal, aos crimes ambientais, quanto na esfera administrativa, como sanções por infrações administrativas ambientais. Na Lei de Crimes Ambientais, o art. 72, § 8º, enumera as sanções restritivas de direito aplicáveis às infrações administrativas, como suspensão e cancelamento de registro, licença ou autorização, perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais e proibição de contratar com a Administração Pública por até três anos. A alternativa A está correta.
- B: portaria não pode criar vedação de conduta nem instituir pena de multa, pois sanção administrativa depende de previsão legal (legalidade).
- C: a Súmula 467 do STJ fixa a prescrição de cinco anos para a pretensão de executar a multa, contados do término do processo administrativo, e não da data da violação.
- D: é inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo (Súmula Vinculante 21 do STF).
Dica: sanções restritivas de direito existem nas duas esferas; a execução da multa ambiental prescreve em cinco anos contados do término do processo administrativo.
Fundamentos: Lei 9.605/1998, art. 72, § 4º (sanções restritivas de direito para infrações administrativas) · Súmula 467 do STJ (prescrição da cobrança de multa ambiental) · Súmula Vinculante 21 do STF (depósito prévio para recurso administrativo)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/PR 2017 (Juiz Substituto do Estado do Paraná), questão 74, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.