Questão 75 · Direito Ambiental: Princípios e política nacional do meio ambiente
O MP ajuizou ACP por dano ambiental contra um estado federado que permitiu a uma empresa agrícola reflorestar uma grande área degradada com mudas de árvores transgênicas. O MP alegou que, quando crescessem, tais árvores poderiam ter impacto na hidrologia da região, entre outras repercussões desconhecidas, por serem mudas modificadas.
Na defesa, o réu alegou que a empresa agrícola tinha de ser citada em litisconsórcio necessário; que o MP não se desincumbiu do ônus de provar o dano à hidrologia do terreno; que a utilização das mudas transgênicas decorreu de força maior, por terem as nativas sido destruídas em um incêndio pouco antes da época própria para o plantio.
Nessa situação hipotética, de acordo com a jurisprudência do STJ,
- A) a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, mas será afastada se for comprovada a ocorrência da alegada excludente de responsabilidade civil do ente federado por motivo de força maior.
- B) o valor a ser arbitrado para a reparação civil dos danos ambientais deverá ser alto o suficiente para caracterizar punição ao infrator.
- C) é aplicável o princípio da precaução, impondo-se a inversão do ônus probatório.
- D) procede o argumento de que a empresa privada deve ser incluída no polo passivo, por se tratar de litisconsórcio necessário.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/PR 2017).
Comentário
Gabarito: C.
O caso envolve dano ambiental potencial, com efeitos ainda desconhecidos das mudas transgênicas sobre a hidrologia da região. Aplica-se o princípio da precaução: diante da incerteza científica sobre o risco, a jurisprudência do STJ admite a inversão do ônus da prova em matéria ambiental, cabendo ao réu demonstrar a segurança da atividade. A alternativa C está correta.
- A: a responsabilidade por dano ambiental é objetiva e, segundo o STJ, baseia-se na teoria do risco integral, que não admite excludentes como caso fortuito e força maior.
- B: a reparação do dano ambiental busca a recomposição do meio ambiente e a compensação do prejuízo, e o valor deve guardar relação com o dano; não é correto afirmar que deve ser alto o suficiente para punir o infrator.
- D: a responsabilidade por dano ambiental é solidária, de modo que o autor pode demandar apenas um dos responsáveis; não há litisconsórcio necessário com a empresa.
Dica: em dano ambiental, a precaução fundamenta a inversão do ônus da prova, e força maior não afasta o dever de reparar.
Fundamentos: Princípio da precaução (Lei 6.938/1981, art. 4º, I, como princípio da PNMA) · Jurisprudência do STJ sobre inversão do ônus da prova em dano ambiental · Jurisprudência do STJ sobre responsabilidade objetiva e risco integral
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/PR 2017 (Juiz Substituto do Estado do Paraná), questão 75, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.