Questão 86 · Direito Ambiental: Crimes ambientais
A polícia ambiental apreendeu, na casa de João, quinze espécimes de aves silvestres da fauna brasileira que estavam em cativeiro. Em seu depoimento, João alegou que caçou os animais e que os venderia na feira livre da cidade, para comprar alimentos para a sua família.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta a respeito da responsabilização penal de João.
- A) João poderá ser condenado à pena de detenção de seis meses a um ano e multa, pelo fato de manter em cativeiro espécimes da fauna silvestre, sem a devida autorização ou licença ambiental.
- B) João poderá ser condenado à pena de reclusão de um a três anos e multa, uma vez que mantinha em cativeiro espécimes da fauna silvestre, sem a devida autorização ou licença ambiental.
- C) João não poderá ser penalizado: a situação caracteriza uma excludente de ilicitude.
- D) O tipo penal pertinente à conduta de João não admite hipótese de aumento da pena.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/PR 2019).
Comentário
Gabarito: A.
João caçou aves silvestres e as manteve em cativeiro, sem permissão, licença ou autorização. A Lei de Crimes Ambientais pune quem mata, persegue, caça, apanha ou utiliza espécimes da fauna silvestre sem a devida autorização, com detenção de seis meses a um ano e multa (Lei 9.605/1998, art. 29). Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, guarda ou tem em cativeiro espécimes da fauna silvestre sem autorização (art. 29, § 1º, III). Por isso a alternativa A está correta.
- (B) Errada: a pena é de detenção de seis meses a um ano e multa, e não de reclusão de um a três anos.
- (C) Errada: a lei prevê hipótese específica em que o abate não é crime, quando feito para saciar a fome do agente ou de sua família. João, porém, apanhou e manteve as aves vivas para vendê-las, de modo que não se trata de abate para consumo e a alegação não afasta a responsabilização.
- (D) Errada: o art. 29 prevê causas de aumento de pena, como o aumento de metade em certas hipóteses (§ 4º) e o aumento até o triplo se o crime decorre de caça profissional (§ 5º).
Dica: caçar e manter em cativeiro fauna silvestre sem autorização é crime do art. 29, com pena de detenção.
Fundamentos: Lei 9.605/1998, art. 29, caput (caça e cativeiro de fauna silvestre sem autorização) · Lei 9.605/1998, art. 29, § 1º, III (manutenção em cativeiro) · Lei 9.605/1998, art. 29, § 4º (causas de aumento de pena)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/PR 2019 (Cargo: Juiz Substituto do Estado do Paraná), questão 86, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.