Questão 73 · Direito Civil: Contratos
Com relação a consórcios, a Lei das Sociedades Anônimas dispõe que
- A) o consórcio não tem personalidade jurídica.
- B) as companhias consorciadas respondam diretamente por suas obrigações e subsidiariamente em relação às demais consorciadas.
- C) a falência de uma consorciada é motivo de extinção do consórcio.
- D) o consórcio será constituído por estatuto social.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/PR 2019).
Comentário
Gabarito: A.
A Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6.404/1976) estabelece que o consórcio não tem personalidade jurídica. Trata-se de uma reunião de companhias, formalizada por contrato, para executar determinado empreendimento. Cada consorciada se obriga nas condições previstas no contrato e responde por suas próprias obrigações, sem presunção de solidariedade. Por isso a alternativa A está correta.
- (B) Errada: não há responsabilidade subsidiária entre as consorciadas; cada uma responde pelas obrigações que assumiu, sem presunção de solidariedade.
- (C) Errada: a falência de uma consorciada não extingue o consórcio; ele subsiste com as demais.
- (D) Errada: o consórcio é constituído por contrato, e não por estatuto social.
Dica: consórcio na Lei das S.A. = contrato, sem personalidade jurídica e sem solidariedade presumida.
Fundamentos: Lei 6.404/1976 (Lei das Sociedades Anônimas), regras sobre consórcio (arts. 278 e 279)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/PR 2019 (Cargo: Juiz Substituto do Estado do Paraná), questão 73, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.