Questão 38 · Direito Penal: Penas e sua aplicação
Lúcio, inimputável por doença mental, após três anos de internação em hospital de custódia, foi liberado pelo juiz da execução, em decorrência de parecer favorável da perícia médica da instituição. Depois de sete meses da liberação, Lúcio foi detido novamente pela prática de conduta delitiva de natureza sexual.
Nesse caso, o restabelecimento da internação
- A) é cabível, porque o novo fato delituoso ocorreu antes de completado um ano da liberação, que é condicional.
- B) não é cabível, porque a liberação foi regular e transitou em julgado antes da ocorrência do novo fato delituoso.
- C) não é cabível, porque o novo fato delituoso ocorreu mais de seis meses após a liberação.
- D) é cabível, porque a liberação é incondicional e não depende da ocorrência de novo fato delituoso a qualquer tempo.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/PR 2019).
Comentário
Gabarito: A.
A desinternação ou a liberação de inimputável submetido a medida de segurança é sempre condicional. Se o agente pratica, antes de um ano, fato indicativo de persistência de sua periculosidade, deve ser restabelecida a situação anterior (CP, art. 97, § 3º). Lúcio cometeu novo delito de natureza sexual sete meses após a liberação, portanto dentro do prazo de um ano. Como a liberação é condicional e o fato indica periculosidade, o restabelecimento da internação é cabível.
- (B) Errada: a liberação não é definitiva, e o trânsito em julgado não impede o restabelecimento quando o novo fato ocorre no prazo legal.
- (C) Errada: o prazo relevante é de um ano, e não de seis meses.
- (D) Errada: a liberação é sempre condicional, conforme o § 3º do art. 97.
Dica: memorize o período do § 3º do art. 97.
Fundamentos: CP, art. 97, § 3º (liberação sempre condicional; restabelecimento se novo fato antes de um ano) · CP, art. 97, § 1º (internação por prazo indeterminado)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/PR 2019 (Cargo: Juiz Substituto do Estado do Paraná), questão 38, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.