Questão 32 · Direito Penal: Princípios e aplicação da lei penal
Nas disposições penais da Lei Geral da Copa, foi estabelecido que os tipos penais previstos nessa legislação tivessem vigência até o dia 31 de dezembro de 2014.
Considerando-se essas informações, é correto afirmar que a referida legislação é um exemplo de lei penal
- A) excepcional.
- B) temporária.
- C) corretiva.
- D) intermediária.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/PR 2019).
Comentário
Gabarito: B.
A alternativa B está correta. Lei penal temporária é a que já nasce com prazo de vigência fixado pelo próprio legislador. A Lei Geral da Copa estabeleceu que seus tipos penais vigorariam até 31 de dezembro de 2014, o que caracteriza a temporariedade. Esse tipo de lei se aplica aos fatos praticados durante sua vigência, mesmo depois de cessada (ultratividade).
- A: errada. Lei excepcional é a feita para vigorar durante uma situação extraordinária, como guerra ou calamidade, e cessa quando termina essa situação. Seu limite é a circunstância, não uma data fixada na lei.
- C: errada. Corretiva não é categoria de lei penal quanto à duração e não descreve uma lei com prazo próprio de vigência.
- D: errada. Lei intermediária é a que surge depois do fato e é revogada antes da sentença, sendo mais benéfica que a lei do tempo do fato e que a do julgamento; é tema de conflito de leis penais no tempo, não de vigência com prazo certo.
Dica: prazo fixado na própria lei indica lei temporária; lei excepcional se define pela situação extraordinária, não por data.
Fundamentos: Código Penal, art. 3º (lei excepcional ou temporária e ultratividade) · Classificação doutrinária das leis penais: temporária, excepcional, corretiva
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/PR 2019 (Cargo: Juiz Substituto do Estado do Paraná), questão 32, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.