Questão 72 · Direito Civil: Contratos
No que se refere a títulos de crédito, assinale a opção correta, de acordo com a jurisprudência sumulada pelo STJ.
- A) O fato de a obrigação cambial ser assumida pelo procurador do mutuário no exclusivo interesse do mutuante não torna tal obrigação nula.
- B) A legislação referente às cédulas de crédito rural, comercial e industrial veda o pacto de capitalização de juros.
- C) Em caso de endosso translativo, o endossatário que responder por dano decorrente de protesto indevido de título com vício formal tem direito de regresso contra endossantes e avalistas.
- D) No caso de endosso-mandato, os danos decorrentes de protesto indevido e não previstos no mandato serão exclusivos do endossante.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/PR 2019).
Comentário
Gabarito: C.
No endosso translativo, o endossatário que responde por dano decorrente de protesto indevido de título com vício formal pode exercer direito de regresso contra os endossantes e os avalistas. Essa é a orientação consolidada na jurisprudência sumulada do STJ sobre responsabilidade no protesto indevido, de modo que a alternativa C está correta.
- (A) Errada: a obrigação cambial assumida por procurador do mutuário, no exclusivo interesse do mutuante, é nula, conforme a jurisprudência sumulada do STJ sobre o tema.
- (B) Errada: a legislação das cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite a capitalização de juros, desde que pactuada, e não a veda.
- (D) Errada: no endosso-mandato, o endossatário-mandatário responde pelo excesso de mandato, e não o endossante de forma exclusiva.
Dica: nas alternativas sobre títulos de crédito, observe se a banca trocou a regra do endosso translativo pela do endosso-mandato.
Fundamentos: Jurisprudência sumulada do STJ sobre protesto indevido e endossatário · Jurisprudência sumulada do STJ sobre obrigação cambial de procurador do mutuário · Jurisprudência sumulada do STJ sobre capitalização de juros em cédulas de crédito
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/PR 2019 (Cargo: Juiz Substituto do Estado do Paraná), questão 72, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.