Questão 75 · Direito Civil: Contratos
O nome empresarial identifica o sujeito de direito; a marca identifica, direta ou indiretamente, produtos ou serviços. A respeito desses dois institutos — nome empresarial e marca —, assinale a opção correta.
- A) O registro da marca no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) garante, consequentemente, a proteção do nome empresarial, independentemente do registro deste nas juntas comerciais.
- B) A proteção conferida ao nome empresarial se exaure nos limites do estado federado onde fica a junta comercial na qual se fez seu registro, sendo sua proteção nos demais estados condicionada ao seu registro nas respectivas juntas comerciais.
- C) Devido ao princípio da especificidade, a proteção da marca de alto renome e do nome empresarial se restringe aos segmentos dos produtos ou serviços passíveis de dúvidas.
- D) O direito de utilização exclusiva de marca se extingue em vinte anos, podendo ser prorrogado, ao passo que o do nome empresarial vigora por prazo indeterminado.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/PR 2019).
Comentário
Gabarito: B.
A proteção do nome empresarial decorre do registro na junta comercial e, em regra, limita-se ao território do estado em que foi feito o registro. Para estendê-la a outros estados, é preciso registro nas respectivas juntas. Por isso a alternativa B está correta.
- (A) Errada: o registro da marca no INPI protege a marca, e não o nome empresarial, cuja proteção decorre do registro na junta comercial. São institutos distintos.
- (C) Errada: o princípio da especialidade limita a proteção da marca comum ao ramo de atividade, mas a marca de alto renome tem proteção em todos os ramos de atividade, ou seja, ela é exceção à especialidade.
- (D) Errada: o registro da marca vigora por dez anos, prorrogáveis, e não por vinte. Como a primeira parte da alternativa está errada, o item todo é falso.
Dica: nome empresarial (junta comercial, âmbito estadual) e marca (INPI, âmbito nacional, prazo de dez anos renovável) têm regimes distintos.
Fundamentos: Proteção territorial do nome empresarial pelo registro nas juntas comerciais (Código Civil e Lei 8.934/1994) · Lei 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial) sobre marcas
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/PR 2019 (Cargo: Juiz Substituto do Estado do Paraná), questão 75, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.