Questão 34 · Direito Penal: Crimes contra a administração pública
Roger, empresário, omitiu da folha de pagamento da sua empresa empregados segurados pelo INSS e suprimiu as respectivas contribuições sociais previdenciárias.
Nesse caso, Roger cometeu crime
- A) contra a ordem tributária, previsto na Lei n.º 8.137/1990, para o qual é prevista a isenção da pena, desde que o agente seja primário e o valor das contribuições devidas seja inferior ao mínimo para o ajuizamento de execução fiscal.
- B) classificado como próprio e que configura norma penal em branco, uma vez que necessita de complementação pela legislação previdenciária.
- C) que admite a forma tentada e que se consuma a partir da apresentação da guia para recolhimento previdenciário emitida com dados incompletos.
- D) com isenção da pena ou, a critério do juiz, somente com pena de multa, caso o agente declare espontaneamente as contribuições devidas antes do início da execução fiscal.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/PR 2019).
Comentário
Gabarito: B.
A alternativa B está correta. A conduta de Roger, que omitiu empregados segurados da folha de pagamento e suprimiu as contribuições previdenciárias, corresponde ao crime de sonegação de contribuição previdenciária do Código Penal (art. 337-A, I). É crime próprio, pois só pode ser praticado por quem tem a obrigação de recolher a contribuição, como o empresário. É também norma penal em branco, porque a definição das contribuições, dos segurados e da folha de pagamento depende da legislação previdenciária.
- A: errada. O crime não está na Lei 8.137/1990, mas no Código Penal (art. 337-A). Além disso, o § 2º não prevê isenção automática: faculta ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar só multa, se o agente for primário e de bons antecedentes e presentes os requisitos legais.
- C: errada. O crime se consuma com a efetiva supressão ou redução da contribuição por uma das condutas do tipo, e não com a mera apresentação de guia de recolhimento com dados incompletos.
- D: errada. A extinção da punibilidade do § 1º exige que o agente declare e confesse espontaneamente as contribuições antes do início da ação fiscal, e não da execução fiscal. Além disso, a consequência é a extinção da punibilidade, não a isenção da pena ou a multa isolada.
Dica: no art. 337-A, o marco da espontaneidade é o início da ação fiscal. Lembre também que o crime é próprio e a norma é penal em branco.
Fundamentos: Código Penal, art. 337-A, I e § 1º · Código Penal, art. 337-A, § 2º (faculdade de deixar de aplicar a pena, em hipóteses específicas)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/PR 2019 (Cargo: Juiz Substituto do Estado do Paraná), questão 34, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.