Questão 44 · Direito Penal: Penas e sua aplicação
A pena de reclusão
- A) pode ser cumprida inicialmente em regime aberto.
- B) inicia-se obrigatoriamente em regime fechado.
- C) pode ser aplicada em razão da prática de contravenção penal.
- D) deve ser cumprida em estabelecimento de segurança máxima ou média.
- E) propicia a aplicação do regime de tratamento ambulatorial no caso de imposição de medida de segurança.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/RJ 2021).
Comentário
Gabarito: A.
O art. 33, § 2º, alínea c, do Código Penal prevê que o condenado não reincidente, com pena igual ou inferior a 4 anos, poderá começar a cumpri-la em regime aberto. Como o caput do art. 33 admite que a reclusão seja cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto, a reclusão pode, sim, ser cumprida inicialmente no aberto.
Erros das demais:
- B: o caput do art. 33 admite para a reclusão os regimes fechado, semiaberto ou aberto; o regime inicial depende da pena e dos demais critérios legais, e o não reincidente com pena até 4 anos pode começar no aberto. Logo, o início em regime fechado não é obrigatório.
- C: a contravenção penal é punida com prisão simples, e não com reclusão (que é pena prevista para crimes).
- D: o art. 33, § 1º, a, define o regime fechado como a execução em estabelecimento de segurança máxima ou média. A reclusão também pode ser cumprida no semiaberto (colônia agrícola, industrial ou similar) ou no aberto (casa de albergado ou estabelecimento adequado), regimes em que não há essa exigência.
- E: o tratamento ambulatorial é espécie de medida de segurança (art. 96, II), instituto distinto da pena. A reclusão é pena e não é o que propicia a sujeição a tratamento ambulatorial.
Dica: a reclusão admite os três regimes; o aberto inicial exige não reincidência e pena de até 4 anos.
Fundamentos: CP, art. 33, § 2º, c (regime aberto inicial) · CP, art. 33, § 2º, a (regime fechado inicial) · CP, art. 96 (tratamento ambulatorial como medida de segurança)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/RJ 2021 (Analista Judiciário – Grupo: Nível Superior – Sem especialidade), questão 44, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.