Questão 43 · Contabilidade e Orçamento Público: Receita e despesa pública
A respeito de despesa pública, é correto afirmar que
- A) restos a pagar não geram, necessariamente, obrigações financeiras para o Estado.
- B) dívida ativa corresponde à despesa originada em exercício anterior, presente no orçamento corrente.
- C) os restos a pagar somente serão considerados despesas de exercícios anteriores quando não estiverem cancelados e não estiver mais vigente o direito do credor.
- D) garantias ou cauções recebidas de terceiros para a execução de contratos de prestação de serviços são denominadas débitos de tesouraria.
- E) constitui despesa de capital o pagamento de juros de financiamentos de longo prazo, nos termos da Lei n.º 4.320/1964.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/RJ 2021).
Comentário
Gabarito: A.
Restos a pagar são despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro. A obrigação financeira só se concretiza com a liquidação da despesa; os restos a pagar não processados ainda não foram liquidados e podem ser cancelados (por exemplo, se o bem ou serviço não for entregue). Logo, restos a pagar não geram, necessariamente, obrigação financeira para o Estado.
- B (errada): dívida ativa é o conjunto de créditos da Fazenda Pública (tributários e não tributários) não pagos e inscritos; é direito a receber, e não despesa de exercício anterior.
- C (errada): a condição está invertida. A despesa de exercícios anteriores abrange obrigações que não foram processadas na época própria (inclusive restos a pagar cancelados) quando o direito do credor ainda subsiste, e não quando ele deixou de ser vigente.
- D (errada): garantias e cauções recebidas de terceiros são depósitos, e não débitos de tesouraria; estes decorrem de operações de crédito de curto prazo realizadas pelo Tesouro.
- E (errada): o pagamento de juros é despesa corrente. A despesa de capital relacionada à dívida é a amortização do principal, não os juros.
Dica: juros = despesa corrente; amortização = despesa de capital.
Fundamentos: Lei 4.320/1964, art. 36 (restos a pagar) · Lei 4.320/1964, art. 37 (despesas de exercícios anteriores) · Lei 4.320/1964, art. 12, §1º (juros como despesa corrente)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/RJ 2021 (Analista Judiciário – Grupo: Gestão – Especialidade: Contador), questão 43, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.