Questão 46 · Contabilidade e Orçamento Público: Receita e despesa pública
Julgue os itens subsecutivos, no que se refere às transferências voluntárias.
I As transferências voluntárias são recursos financeiros que a União e(ou) os estados repassam aos outros entes da federação para que estes realizem obras e executem programas governamentais que não decorram de determinação constitucional ou legal.
II Os estados ou municípios estarão proibidos de receber transferências voluntárias da União caso aprovem lei que institua isenção integral de taxa pela prestação de qualquer serviço público.
III Um exemplo de transferência voluntária é a transferência, entre entes da Federação, de recursos destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS).
- A) Apenas o item I está certo.
- B) Apenas o item II está certo.
- C) Apenas os itens I e III estão certos.
- D) Apenas os itens II e III estão certos.
- E) Todos os itens estão certos.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/RJ 2021).
Comentário
Gabarito: A.
Apenas o item I está certo. Transferência voluntária é a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional ou legal (LRF, art. 25).
- II (errado): a vedação de receber transferências voluntárias por falta de instituição, previsão e arrecadação de tributos alcança os impostos, e não as taxas. Assim, conceder isenção de taxa não gera, por si só, essa proibição, ainda mais de forma genérica para qualquer serviço público.
- III (errado): o próprio art. 25 da LRF exclui da definição de transferência voluntária os recursos destinados ao Sistema Único de Saúde. Logo, as transferências do SUS não são exemplo de transferência voluntária.
Dica: não são voluntárias as transferências determinadas pela Constituição ou pela lei, nem as destinadas ao SUS.
Fundamentos: LC 101/2000 (LRF), art. 25 (conceito de transferência voluntária) · LRF, art. 25 e disposições sobre adimplência fiscal para recebimento de transferências · Repasses do SUS como transferências obrigatórias
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/RJ 2021 (Analista Judiciário – Grupo: Gestão – Especialidade: Contador), questão 46, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.