Questão 28 · Direito Administrativo: Controle da administração
O controle dos atos administrativos exercido por meio de processo participativo de determinada comunidade local sobre ações de gestão pública é denominado
- A) autocontrole.
- B) controle legislativo.
- C) controle social.
- D) controle interno.
- E) controle externo.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/RJ 2021).
Comentário
Gabarito: C.
O controle exercido diretamente pela comunidade, por meio de participação em conselhos, audiências públicas e conferências, é o controle social. A Constituição prevê essa participação, por exemplo na assistência social, ao estabelecer como diretriz a « participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis » (CF, art. 204, II). O controle social complementa os controles estatais, como o interno e o externo.
- (A) autocontrole: é a fiscalização que a própria Administração exerce sobre seus atos, sem participação da comunidade.
- (B) controle legislativo: é exercido pelo Parlamento, não pela comunidade.
- (D) controle interno: é feito dentro da própria estrutura administrativa.
- (E) controle externo: é exercido por órgão separado da Administração, como o Legislativo com auxílio do Tribunal de Contas.
Dica: quando a banca mencionar participação de cidadãos, comunidade ou usuários no controle da gestão, a resposta é controle social.
Fundamentos: CF/88, art. 204, II · CF/88, art. 37, §3º (participação do usuário na administração pública)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/RJ 2021 (Técnico de Atividade Judiciária), questão 28, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.