Questão 18 · Administração Geral e Pública: Ética no serviço público
O patrimonialismo é caracterizado pelo governo ou pela forma de exercício do poder em que a distinção entre público e privado é quase inexistente, defluindo todo o poder de um governante ou grupo específico, de modo que os cargos públicos são inacessíveis por via meritória. Considerando essas informações, assinale a opção que apresenta princípio ético previsto na Constituição Federal de 1988 que seria afrontado, com maior intensidade, pela investidura em cargo público na forma patrimonialista.
- A) razoabilidade
- B) impessoalidade
- C) supremacia do interesse público
- D) publicidade
- E) boa-fé objetiva
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/RJ 2021).
Comentário
Gabarito: B.
O patrimonialismo confunde o público com o privado e distribui cargos por vínculo pessoal, e não por mérito. Isso afronta, com maior intensidade, o princípio da impessoalidade, expresso no art. 37, caput, da Constituição, segundo o qual a Administração deve tratar os administrados e escolher seus agentes sem favorecimentos pessoais. Além disso, o art. 37, II, condiciona a investidura em cargo ou emprego público à aprovação prévia em concurso público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, justamente a via meritória que o patrimonialismo ignora.
As demais alternativas estão erradas porque:
- (A) razoabilidade trata da adequação e proporcionalidade entre meios e fins, e não da escolha de agentes por critério pessoal; além disso, não consta do rol do caput do art. 37.
- (C) a supremacia do interesse público não consta do rol de princípios do art. 37, caput, e o vício central descrito (favorecimento pessoal) é o de impessoalidade.
- (D) publicidade trata da divulgação dos atos; o problema descrito é o critério de escolha, e não a falta de transparência.
- (E) boa-fé objetiva é princípio de direito privado/obrigacional e não consta do art. 37, caput.
Dica: investidura por favorecimento pessoal, e não por mérito, contraria a impessoalidade e o concurso público do art. 37, II.
Fundamentos: CF/88, art. 37, caput (impessoalidade) · CF/88, art. 37, II (concurso público como regra de investidura)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/RJ 2021 (Técnico de Atividade Judiciária), questão 18, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.