Questão 23 · Direito Administrativo: Processo administrativo (Lei 9.784/1999)
Segundo a Lei n.º 9.784/1999, depois de concluída a instrução no processo administrativo, a administração tem o dever de decidir em até
- A) 30 dias, improrrogáveis.
- B) 45 dias, improrrogáveis.
- C) 60 dias, prorrogáveis por igual período.
- D) 30 dias, prorrogáveis por igual período.
- E) 45 dias, prorrogáveis por igual período.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/RJ 2021).
Comentário
Gabarito: D.
Pela Lei 9.784/1999, art. 49, concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Assim, o prazo é de 30 dias, prorrogável por igual período, o que corresponde à alternativa D.
- A: errada; o prazo de 30 dias é prorrogável por igual período, e não improrrogável.
- B: errada; o prazo legal é de 30 dias, e não de 45, e também é prorrogável.
- C: errada; o prazo legal é de 30 dias, e não de 60.
- E: errada; o prazo legal é de 30 dias, e não de 45.
Dica: 30 dias para decidir após a instrução, prorrogáveis por igual período, desde que haja motivação expressa.
Fundamentos: Lei 9.784/1999, art. 49
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/RJ 2021 (Técnico de Atividade Judiciária), questão 23, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.