Questão 47 · Direito Constitucional: Organização do Estado
Com o objetivo de regularizar a ocupação fundiária no território estadual, a Constituição do Estado Alfa foi emendada e passou a dispor, em seu Art. Y, sobre regularização fundiária. De acordo com esse preceito, era assegurada a aquisição do domínio das terras públicas pertencentes ao Estado Alfa, ocupadas por mais de quarenta anos ininterruptos, sem contestação. Para tanto, deveriam ser comprovadas as cadeias dominiais e que a destinação dada ao imóvel atendesse ao interesse público, conforme reconhecimento realizado pela Secretaria de Estado competente. O Partido Político Delta, cuja bancada foi vencida na votação, sustentou a inconstitucionalidade do Art. Y.
À luz da sistemática constitucional, é correto estabelcer que o Art.
Y é
- A) constitucional, por versar sobre matéria de competência legislativa concorrente.
- B) constitucional, por versar sobre matéria de competência legislativa exclusiva de Alfa.
- C) inconstitucional, por versar sobre matéria de competência legislativa privativa da União.
- D) inconstitucional, por não prever a participação da Assembleia Legislativa de Alfa, no processo de disposição de terras públicas.
- E) constitucional, desde que a proposta de Emenda à Constituição Estadual tenha sido de iniciativa do Chefe do Poder Executivo.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (TJ/RS 2025).
Comentário
Gabarito: C.
O Supremo Tribunal Federal firmou sólida jurisprudência (a exemplo das ADIs 2.414 e 6.368) no sentido de que normas estaduais que instituem hipóteses de aquisição de domínio de terras públicas por ocupação prolongada são inconstitucionais por usurparem a competência legislativa privativa da União para legislar sobre Direito Civil (art. 22, I, da CF/88). Além disso, a Carta Magna veda categoricamente a aquisição de imóveis públicos por usucapião (art. 183, § 3º, e art. 191, parágrafo único), de modo que o legislador estadual não pode contornar essa proibição criando modalidade atípica de transferência imobiliária calcada no decurso do tempo de posse.
• A: Incorreta, pois regras atinentes aos modos de aquisição da propriedade pertencem à matéria civil, de competência privativa da União. • B: Incorreta, pois os Estados não possuem competência legislativa exclusiva para definir regimes de prescrição aquisitiva ou transmissão de domínio. • D: Incorreta, pois a inconstitucionalidade é material e formal orgânica decorrente da invasão de competência da União, e não de regra de participação parlamentar. • E: Incorreta, pois proposta de emenda à Constituição não se sujeita à reserva de iniciativa privativa do Executivo, mantendo-se o vício de competência.
Dica de prova: Bens públicos são imprescritíveis (não sujeitos a usucapião). Qualquer lei estadual que crie regularização por mera posse prolongada invade a competência privativa da União sobre direito civil (art. 22, I, CF).
Fundamentos: Competência privativa da União sobre Direito Civil (art. 22, I, CF) · Impossibilidade de usucapião ou aquisição por posse em terras públicas (arts. 183, § 3º e 191, parágrafo único, CF)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV TJ/RS 2025 (Analista do Poder Judiciário – Área Judiciária), questão 47, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.