Questão 66 · Direito Constitucional: Organização do Estado
Nos termos da Constituição Federal, os Estados organizam-se e regem-se pelas constituições e leis que adotarem, observados os princípios do texto constitucional. Ademais, estabeleceu-se que o número de Deputados da Assembleia Legislativa corresponderá, como regra, ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados.
A esse respeito, considerando as disposições da Constituição Federal, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) O mandato dos Deputados Estaduais será de quatro anos, sendo-lhes aplicáveis as regras previstas na Constituição Federal relativas ao sistema eleitoral, à inviolabilidade, às imunidades, à remuneração, à perda de mandato, à licença, aos impedimentos e à incorporação às Forças Armadas.
( ) Caberá às Assembleias Legislativas organizar o seu regimento interno, a polícia e os serviços administrativos de sua secretaria, bem como prover os cargos respectivos.
( ) Lei complementar estadual disporá sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual.
As afirmativas são, respectivamente,
- A) F – V – F.
- B) V – V – F.
- C) F – F – V.
- D) V – V – V.
- E) F – F – F.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (TJ/RS 2025).
Comentário
Gabarito: B.
Vamos examinar as assertivas com base na disciplina constitucional dos Estados-membros:
I. Verdadeira. Reproduz a exata previsão do art. 27, § 1º, da CF/88, que fixa o mandato de 4 anos aos Deputados Estaduais e estende a eles as regras federais de sistema eleitoral, imunidades, subsídios, perda de mandato, licença e incorporação às Forças Armadas. II. Verdadeira. Transcreve o art. 27, § 3º, da Carta Magna, que assegura a competência privativa das Assembleias Legislativas para dispor sobre regimento interno, polícia e serviços administrativos de sua secretaria e prover os respectivos cargos. III. Falsa. O art. 27, § 4º, estabelece simplesmente que a lei disporá sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual, tratando-se de lei ordinária, sem exigir o veículo de lei complementar.
A sequência correta é V – V – F.
• A: Incorreta, pois o item I reproduz perfeitamente o art. 27, § 1º, da CF. • C: Incorreta, pois os itens I e II são normas expressas da Constituição Federal. • D: Incorreta, pois a iniciativa popular estadual é disciplinada por lei ordinária e não por lei complementar. • E: Incorreta, pois as duas primeiras afirmativas são integralmente verdadeiras.
Dica de prova: Atenção com pegadinhas de espécie normativa na FGV: onde a Constituição diz apenas a lei, trata-se de lei ordinária; lei complementar sempre exige menção expressa no texto constitucional.
Fundamentos: Organização dos Estados federados (art. 27 da CF) · Processo legislativo estadual e iniciativa popular
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV TJ/RS 2025 (Técnico do Poder Judiciário – Área Administrativo - Judiciária), questão 66, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.