Questão 27 · Direito Administrativo: Princípios da administração pública
A respeito dos princípios que regem a atividade administrativa, assinale a opção correta.
- A) A suspensão de prazos de resposta a pedidos de acesso à informação não viola o princípio da transparência.
- B) O princípio da juridicidade não é recepcionado pelo ordenamento jurídico brasileiro.
- C) O princípio da legitimidade é uma faceta do princípio da legalidade.
- D) A acepção tradicional do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado proclama a superioridade do interesse da coletividade, firmando a prevalência dele sobre o particular.
- E) O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado é fundamento suficiente para o afastamento de direito individual constitucionalmente reconhecido.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/SC 2023).
Comentário
Gabarito: D.
A alternativa D está certa porque a acepção tradicional do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado proclama a superioridade do interesse da coletividade e a prevalência dele sobre o interesse particular, sendo um dos pilares que justificam as prerrogativas da administração. O item descreve exatamente essa visão clássica.
A: errada. Os prazos legais de resposta a pedidos de acesso à informação são o que dá efetividade ao direito de acesso; suspendê-los esvazia esse direito e viola o princípio da transparência. B: errada. A juridicidade, que submete a administração ao direito como um todo (lei, princípios e Constituição), é amplamente aceita no ordenamento brasileiro. C: errada. Legitimidade e legalidade são princípios distintos: a legalidade exige conformidade com a lei, e a legitimidade com valores como moralidade e interesse público; uma não é faceta da outra. E: errada. A supremacia do interesse público não basta, por si só, para afastar direito individual reconhecido na Constituição; exige ponderação, e direitos fundamentais limitam a atuação da administração.
Dica: a visão clássica da supremacia afirma a prevalência do interesse coletivo; a doutrina contemporânea a relativiza pela ponderação com os direitos fundamentais.
Fundamentos: Supremacia do interesse público sobre o privado, em sua acepção tradicional · Limites constitucionais aos direitos individuais, com ponderação de interesses
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/SC 2023 (Diversos cargos), questão 27, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.