Questão 26 · Direito Administrativo: Princípios da administração pública
Em relação aos conceitos e às fontes do direito administrativo, assinale a opção correta.
- A) A expressão the king can do no wrong (em português, o rei não pode errar) traduz um fundamento do Estado de direito que remonta à origem do direito administrativo.
- B) O direito administrativo compreende tanto a proteção da liberdade do cidadão quanto o reconhecimento de prerrogativas e privilégios para a administração pública.
- C) Um dos efeitos da constitucionalização do direito administrativo é a ampliação do poder discricionário do administrador.
- D) A doutrina é pacífica acerca da origem autoritária do direito administrativo, que surgiu para proteger interesses econômicos e políticos da burguesia.
- E) Somente na perspectiva neoconstitucionalista, é possível indicar a Constituição como fonte primária do direito administrativo.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/SC 2023).
Comentário
Gabarito: B.
A alternativa B está certa porque o direito administrativo nasce da tensão entre duas finalidades: proteger a liberdade do cidadão contra o arbítrio do Estado e, ao mesmo tempo, reconhecer à administração prerrogativas e privilégios necessários para a realização do interesse coletivo. Essa dupla face explica institutos como o poder de polícia e a supremacia do interesse público, sempre limitados pela legalidade e pelos direitos fundamentais.
A: errada. A máxima "the king can do no wrong" expressa a irresponsabilidade do soberano, ideia incompatível com o Estado de direito, em que o poder público se submete à lei e responde por seus atos; não é um fundamento dele. C: errada. A constitucionalização submete a discricionariedade diretamente à Constituição (princípios e direitos fundamentais), ampliando o controle sobre ela e reduzindo a margem do administrador. D: errada. Há divergência doutrinária sobre a origem do ramo: ele surgiu também para limitar o poder estatal e proteger os cidadãos, e não apenas como instrumento autoritário; por isso afirmar que a doutrina é pacífica a esse respeito é erro. E: errada. A Constituição é fonte primária do direito administrativo em qualquer perspectiva, por ser a norma superior do ordenamento; o neoconstitucionalismo apenas reforça essa centralidade.
Fundamentos: Dupla face do direito administrativo: proteção do cidadão e prerrogativas da administração · Estado de direito e legalidade como limites das prerrogativas administrativas
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/SC 2023 (Diversos cargos), questão 26, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.