Questão 35 · Direito Tributário: Obrigação e crédito tributário
Julgue os próximos itens, a respeito de fato gerador de obrigação tributária.
I Não se consideram, na interpretação da definição legal de fato gerador, os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
II O fato gerador de impostos depende de atividade estatal específica, definida em lei, como retribuição ao contribuinte.
III É válida obrigação tributária acessória com base em obrigação de não fazer, por parte do contribuinte.
Assinale a opção correta.
- A) Apenas o item I está certo.
- B) Apenas o item II está certo.
- C) Apenas os itens I e III estão certos.
- D) Apenas os itens II e III estão certos.
- E) Todos os itens estão certos.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/SC 2023).
Comentário
Gabarito: C.
A alternativa correta é a C, pois os itens I e III estão certos e o II está errado.
- Item I (certo): o CTN, art. 118, I e II, manda interpretar a definição do fato gerador abstraindo-se da validade jurídica dos atos e dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
- Item II (errado): o fato gerador de impostos não depende de atividade estatal específica em favor do contribuinte. Essa característica é própria das taxas (CTN, art. 16 e art. 77).
- Item III (certo): a obrigação acessória tem por objeto prestações positivas ou negativas, como uma obrigação de não fazer (CTN, art. 113, §2º).
Dica: o item II inverte a definição de imposto (art. 16) com a de taxa (art. 77). Atenção a essa troca.
Fundamentos: CTN, art. 118, I e II (interpretação do fato gerador) · CTN, art. 16 (imposto não depende de atividade estatal específica) · CTN, art. 77 (taxa depende de atuação estatal específica) · CTN, art. 113, §2º (obrigação acessória positiva ou negativa)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/SC 2023 (Diversos cargos), questão 35, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.