Questão 30 · Direito Constitucional: Organização do Estado
O Estado Alfa editou a Lei nº XX, dispondo sobre determinada matéria de competência legislativa concorrente entre a União e os Estados. Como a União ainda não tinha editado nenhuma lei sobre a matéria, a disciplina estabelecida pela Lei estadual foi completa. Pouco depois, sobreveio a Lei nº YY, editada pela União, que veiculou normas gerais quase que completamente colidentes com aquelas constantes da Lei nº XX.
Nesse caso, as partes da Lei nº XX que colidem com a Lei nº YY:
- A) foram revogadas;
- B) foram revalidadas;
- C) permanecem eficazes;
- D) tornaram-se inválidas;
- E) tiveram a sua eficácia suspensa.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (TJ/TO 2022).
Comentário
Gabarito: E.
Na competência concorrente, a União edita normas gerais e os Estados exercem competência suplementar (art. 24, §§1º a 4º, da CF). Como a União não tinha legislado, o Estado Alfa exerceu a competência plena, prevista no art. 24, §3º. Quando sobrevém lei federal de normas gerais, a lei estadual anterior fica com a eficácia suspensa naquilo que for contrário, conforme a jurisprudência do STF. Essa solução é a suspensão, não a revogação nem a invalidade. Por isso a alternativa E é a correta.
Por que as outras estão erradas:
- A) Foram revogadas: revogação é ato expresso ou incompatibilidade de lei de mesma hierarquia; aqui a relação é entre competências distintas.
- B) Foram revalidadas: revalidação não é conceito dessa situação.
- C) Permanecem eficazes: contraria a regra de que a norma federal geral suspende a eficácia da estadual conflitante.
- D) Tornaram-se inválidas: a lei estadual era válida quando editada; o que ocorre é a suspensão de sua eficácia.
Não identifiquei divergência com o gabarito oficial.
Fundamentos: Competência legislativa concorrente (art. 24 da CF) · Competência plena dos Estados na ausência de lei federal · Superveniência de norma geral federal: suspensão da eficácia da lei estadual
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV TJ/TO 2022 (Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo), questão 30, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.