Questão 66 · Contabilidade e Orçamento Público: Orçamento público e PPA/LDO/LOA
O Plano Plurianual é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelos governos (União, Estados e Municípios) ao longo de um período de quatro anos, conforme disposições constitucionais.
Na apresentação do projeto de Lei do Plano Plurianual, um critério que deve ser considerado é:
- A) afetação das metas fiscais;
- B) natureza dos programas temáticos;
- C) priorização de objetivos;
- D) regionalização dos objetivos e metas;
- E) vinculação entre objetivos e fonte de recursos.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (TJ/TO 2022).
Comentário
Gabarito: D.
O art. 165, §1º, da Constituição Federal determina que o PPA estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública. Assim, ao apresentar o projeto de lei do PPA, deve-se considerar a regionalização dos objetivos e metas, que é a alternativa D.
Por que as outras estão erradas:
- A) Afetação das metas fiscais: metas fiscais são objeto da LDO, não do critério de apresentação do PPA.
- B) Natureza dos programas temáticos: a classificação dos programas é um elemento do plano, mas não é o critério constitucional de regionalização.
- C) Priorização de objetivos: a priorização é função da LDO, não do PPA.
- E) Vinculação entre objetivos e fonte de recursos: a vinculação de receitas a fins específicos é uma regra vedada como regra geral pela Constituição, e não é critério de apresentação do PPA.
Não identifiquei divergência com o gabarito oficial.
Fundamentos: Art. 165, §1º, da Constituição Federal (PPA regionalizado) · Diferença entre PPA, LDO e LOA · Conteúdo do PPA: diretrizes, objetivos e metas
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV TJ/TO 2022 (Contador/Distribuidor - Ciências Contábeis ou Econômicas), questão 66, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.