Questão 115 · Legislação Específica: Lei orgânica, regimento e estrutura do órgão
Ainda com base no RI do TJDFT, julgue os itens que se seguem.
Se secretário de governo do DF cometer crime comum no período em que exerce a função, ele será processado e julgado originariamente pelo Tribunal Pleno do TJDFT.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJDFT 2015).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item está incorreto ao atribuir a competência de julgamento ao Tribunal Pleno. Conforme a legislação de organização judiciária e o Regimento Interno do TJDFT, a competência originária para processar e julgar os Secretários de Governo do Distrito Federal, nos crimes comuns e de responsabilidade, é do Conselho Especial.
O Tribunal Pleno do TJDFT possui atribuições específicas, majoritariamente de natureza administrativa, eleitoral e de controle de constitucionalidade, não se confundindo com a competência jurisdicional penal originária para as autoridades mencionadas. A função de julgar Secretários de Governo é exercida pelo Conselho Especial, que atua como órgão especial do Tribunal para esses casos.
Dica: As bancas examinadoras, especialmente o Cebraspe, costumam cobrar as competências dos diferentes órgãos internos dos tribunais (Pleno, Órgão Especial, Câmaras, Turmas). É um erro comum confundir as atribuições do Tribunal Pleno com as do Órgão Especial (no TJDFT, chamado de Conselho Especial).
Fundamentos: Lei nº 11.697/2008 (Lei de Organização Judiciária do DF), art. 8º, I, 'c' · Regimento Interno do TJDFT, art. 8º, I, 'c'
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJDFT 2015 (Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Medicina – Ramo: Neurologia), questão 115, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.