Questão 25 · Direito Tributário: Espécies tributárias
Imóvel situado em condomínio na zona urbana do Plano Diretor do Distrito Federal possui calçamento e abastecimento de água, construídos e mantidos com recursos do próprio condomínio.
A única estrutura mantida pelo poder público é a rede de iluminação pública para distribuição domiciliar.
Nessa situação hipotética, considerando-se os dispositivos do Código Tributário Nacional, o IPTU
- A) incidirá, pois o condomínio está localizado em zona urbana, conforme plano diretor.
- B) incidirá, haja vista a existência de pelo menos um melhoramento no local mantido pelo poder público.
- C) incidirá, exceto no caso de o condomínio estar inscrito em cadastro de imóvel rural.
- D) não incidirá, pois a quantidade de melhoramentos mantidos pelo poder público não supre o mínimo legal exigido.
- E) não incidirá, mesmo que todos os melhoramentos passem a ser mantidos pelo poder público.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJDFT 2019).
Comentário
Gabarito: D.
Para o IPTU, o CTN (art. 32, §1º) exige que a zona urbana tenha pelo menos dois dos melhoramentos listados, mantidos pelo poder público. No caso, o calçamento e o abastecimento de água foram construídos e mantidos pelo próprio condomínio, não pelo poder público. Assim, o único melhoramento mantido pelo poder público é a iluminação pública, insuficiente para atingir o mínimo legal. Como o imóvel não se enquadra no critério de zona urbana para fins do IPTU, o imposto não incide.
- A: errada, pois a localização no plano diretor não basta; o CTN exige os melhoramentos.
- B: errada, pois um único melhoramento não supre o mínimo de dois.
- C: errada, pois a inscrição em cadastro rural não é o critério.
- E: errada, pois, se o poder público passasse a manter todos os melhoramentos, a incidência mudaria.
Dica: a regra do mínimo de dois melhoramentos mantidos pelo poder público (CTN, art. 32, §1º) é a pegadinha recorrente.
Fundamentos: CTN, art. 32, §1º (zona urbana e melhoramentos mínimos) · Gabarito oficial definitivo: alternativa D
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJDFT 2019 (Diversos cargos), questão 25, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.