Questão 24 · Direito Tributário: Espécies tributárias
Oficial de registro de imóveis, ao realizar alienação de imóvel submetido ao regime de enfiteuse, verificou que o laudêmio não havia sido recolhido.
Nessa situação hipotética, o laudêmio
- A) dispensa o pagamento do imposto sobre transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos (ITBI).
- B) é condição para o registro do imóvel, mediante apresentação de certidão de sua quitação.
- C) pode ser incluído na dívida ativa tributária da União, uma vez que possui natureza tributária.
- D) não pode integrar a dívida ativa não tributária da União, uma vez que não possui natureza tributária.
- E) ensejará responsabilidade tributária solidária ao oficial em caso de inadimplemento da obrigação principal.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJDFT 2019).
Comentário
Gabarito: B.
O laudêmio é a prestação devida ao senhorio direto quando o domínio útil de imóvel enfitêutico é transferido onerosamente. Como a enfiteuse que já existe continua a vigorar até a sua extinção (o Código Civil proíbe apenas novas constituições), a legislação especial que rege os imóveis da União em regime enfitêutico condiciona a transferência do domínio útil à comprovação da quitação do laudêmio. Por isso, o oficial de registro de imóveis deve exigir a certidão de quitação e, sem ela, não registra a alienação. A alternativa B afirma exatamente isso.
- A: errada, pois o laudêmio e o ITBI são devidos de forma independente: o laudêmio remunera o senhorio direto, e o ITBI é imposto municipal sobre a transmissão do bem; um não dispensa o outro.
- C: errada, pois o laudêmio não tem natureza tributária (é receita patrimonial), e não pode ser inscrito em dívida ativa tributária.
- D: errada, pois, embora o laudêmio não seja tributo, os débitos não tributários da União podem ser inscritos em dívida ativa não tributária; a ausência de natureza tributária não impede a inscrição.
- E: errada, pois a responsabilidade tributária solidária pressupõe tributo, e o laudêmio não o é; a consequência para o oficial é não poder registrar sem a prova de quitação.
Dica: sem a quitação do laudêmio, o registro da alienação do imóvel aforado não é feito; laudêmio não é tributo.
Fundamentos: Código Civil, art. 2.038 (enfiteuse existente) · Gabarito oficial definitivo: alternativa B
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJDFT 2019 (Diversos cargos), questão 24, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.