Questão 6 · Direito Civil: Direitos reais
Para a propositura de ação de usucapião especial urbano, terá(ão) legitimidade
- A) os possuidores em estado de composse, que terão os benefícios da justiça e da assistência judiciária gratuita, mas não serão dispensados dos gastos com cartório de registro de imóveis.
- B) a associação de moradores da comunidade, que terá o benefício da assistência judiciária gratuita, porém não será dispensada dos gastos com cartório de registro de imóveis.
- C) o possuidor, isoladamente, que terá os benefícios da justiça e da assistência judiciária gratuita e será dispensado dos gastos com cartório de registro de imóveis.
- D) a associação de moradores da comunidade, que não terá os benefícios da justiça e da assistência judiciária gratuita, contudo será dispensada dos gastos com cartório de registro de imóveis.
- E) o possuidor, ainda que esteja em litisconsórcio, que não terá os benefícios da justiça e da assistência judiciária gratuita, entretanto será dispensado dos gastos com cartório de registro de imóveis.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJDFT 2019).
Comentário
Gabarito: C.
O art. 12 do Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) diz quem pode propor a ação de usucapião especial urbana: o possuidor, isoladamente ou em litisconsórcio (inciso I); os possuidores em estado de composse (inciso II); e a associação de moradores da comunidade, como substituta processual, desde que regularmente constituída, com personalidade jurídica e explicitamente autorizada pelos representados (inciso III). O § 2º garante ao autor os benefícios da justiça e da assistência judiciária gratuita, inclusive perante o cartório de registro de imóveis. Logo, o possuidor que propõe a ação isoladamente é legitimado, tem a gratuidade e fica dispensado dos gastos com o cartório, como afirma a alternativa C.
- (A) Errada: os possuidores em composse têm legitimidade, mas a gratuidade alcança também o cartório de registro de imóveis; o item diz que não haveria dispensa desses gastos.
- (B) Errada: a associação de moradores tem legitimidade (como substituta processual), porém a gratuidade alcança também o cartório; o item nega isso.
- (D) Errada: nega à associação os benefícios da justiça e da assistência judiciária gratuita, o que contraria o § 2º do art. 12.
- (E) Errada: o possuidor, mesmo em litisconsórcio, tem os benefícios da justiça e da assistência judiciária gratuita; o item os nega.
Dica: na usucapião especial urbana, a gratuidade (justiça, assistência judiciária e cartório de registro) é garantida ao autor, seja possuidor isolado, litisconsorte, em composse ou associação.
Fundamentos: Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), art. 12 (legitimidade) · Código Civil, art. 1.240 (usucapião especial urbano)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJDFT 2019 (Diversos cargos), questão 6, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.