Questão 22 · Direito Administrativo: Agentes públicos e Lei 8.112/1990
Após a regular tramitação de processo administrativo disciplinar instaurado contra servidor público federal, a comissão processante propôs, em relatório, penalidade de suspensão de sessenta dias.
Nessa situação, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a autoridade julgadora
- A) pode divergir da conclusão do relatório, podendo majorar ou diminuir a penalidade administrativa.
- B) pode alterar a capitulação da infração, mas deve manter a penalidade administrativa proposta.
- C) deve acatar a conclusão do relatório e aplicar a penalidade administrativa proposta.
- D) deve acatar a conclusão do relatório, podendo majorar a penalidade administrativa, mas não diminuí-la.
- E) pode divergir da conclusão do relatório, mas não pode diminuir a penalidade administrativa.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRE/BA 2017).
Comentário
Gabarito: A.
A alternativa correta é a A: segundo o entendimento do STJ, a autoridade julgadora não está vinculada à conclusão do relatório da comissão processante e pode divergir dele, podendo agravar, abrandar a penalidade ou até isentar o servidor, desde que o faça motivadamente e com base nas provas dos autos. A Lei 8.112/1990, art. 168, parágrafo único, prevê expressamente a possibilidade de agravar ou abrandar a penalidade quando o relatório contrariar as provas.
- B: a autoridade pode alterar a penalidade, e não apenas a capitulação, quando o relatório contrariar as provas.
- C: a autoridade não está obrigada a acatar a conclusão do relatório.
- D: a autoridade pode também diminuir a penalidade, e não apenas majorá-la.
- E: a autoridade pode diminuir a penalidade, o que torna o item incorreto.
Dica: Lembre que o relatório não vincula, desde que a divergência seja motivada.
Fundamentos: Lei 8.112/1990, art. 168, parágrafo único · STJ — entendimento de que a autoridade julgadora pode divergir do relatório, motivadamente
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRE/BA 2017 (Analista Judiciário – Área: Judiciária), questão 22, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.