Questão 54 · Direito Administrativo: Agentes públicos e Lei 8.112/1990
Determinado servidor público está respondendo a processo administrativo por ter, supostamente, se apropriado de dinheiro público. Além disso, há investigação criminal em curso pela prática do mesmo delito.
Conforme o disposto na Lei n.º 8.112/1990, nessa situação, o servidor
- A) poderá ser afastado preventivamente de suas funções pelo prazo de até sessenta dias, sem prejuízo da sua remuneração.
- B) deixará de responder ao processo administrativo se for absolvido criminalmente por falta de prova.
- C) não poderá ser processado civil e penalmente antes da conclusão do processo administrativo.
- D) deverá ser representado por advogado, como forma de se garantir a ampla defesa.
- E) somente poderá ser processado na esfera cível se ficarem comprovados o delito na forma dolosa, e o prejuízo ao erário ou a terceiro.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRE/BA 2017).
Comentário
Gabarito: A.
Como medida cautelar, para que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar pode afastá-lo do exercício do cargo por até 60 dias, sem prejuízo da remuneração (art. 147), prazo prorrogável por igual período. A alternativa A reproduz essa regra.
- B: errada. A responsabilidade administrativa só é afastada pela absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria (art. 126); a absolvição por falta de provas não impede o processo administrativo.
- C: errada. As instâncias civil, penal e administrativa são independentes; não há impedimento de processar o servidor nas demais esferas antes da conclusão do processo administrativo.
- D: errada. A defesa técnica por advogado não é obrigatória no processo administrativo disciplinar, entendimento consolidado na jurisprudência do STF.
- E: errada. A responsabilização civil por prejuízo ao erário não depende de o ato ser doloso; também decorre de conduta culposa.
Dica: afastamento preventivo = até 60 dias, prorrogável por igual prazo, com remuneração; e as instâncias são independentes, salvo absolvição criminal por negativa de fato ou de autoria.
Fundamentos: Lei 8.112/1990, art. 147 (afastamento preventivo de até 60 dias, com remuneração) · Lei 8.112/1990, art. 126 (independência entre instâncias) · Jurisprudência consolidada do STF sobre dispensabilidade de defesa técnica no PAD
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRE/BA 2017 (Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Engenharia Elétrica), questão 54, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.