Questão 26 · Direito Administrativo: Processo administrativo (Lei 9.784/1999)
Em caso de recurso administrativo interposto perante autoridade incompetente, a legislação prevê que
- A) o recurso seja remetido à autoridade competente.
- B) a autoridade competente seja indicada ao recorrente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.
- C) o seguimento do recurso seja negado.
- D) o recurso seja conhecido, embora deva ser desprovido.
- E) o processo administrativo correspondente seja arquivado.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRE/BA 2017).
Comentário
Gabarito: B.
Segundo o art. 63 da Lei 9.784/1999, o recurso não será conhecido quando interposto perante órgão incompetente (inciso II). Nessa hipótese, o § 1º determina que "será indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso". A solução legal protege o recorrente: ele é informado de quem deve apreciar o recurso e recebe novo prazo.
- A: errada, porque a lei não manda remeter o recurso de ofício à autoridade competente; manda indicá-la ao recorrente, que apresentará o recurso de novo.
- C: errada, porque a lei não prevê negar seguimento ao recurso como consequência definitiva; o recurso não é conhecido, mas o recorrente tem a autoridade indicada e o prazo devolvido.
- D: errada, porque recurso não conhecido não tem o mérito examinado, de modo que não há como ser conhecido e depois desprovido.
- E: errada, porque a lei não prevê o arquivamento do processo; prevê a indicação da autoridade competente e a devolução do prazo.
Dica: recurso a órgão incompetente: indica-se a autoridade competente e devolve-se o prazo.
Fundamentos: Lei 9.784/1999, art. 63, II e §1º · Lei 9.784/1999, art. 56, §1º (distrator)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRE/BA 2017 (Analista Judiciário – Área: Judiciária), questão 26, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.