Questão 60 · Direito Eleitoral: Justiça Eleitoral
No transcorrer do processo eleitoral, será designado, para cada zona eleitoral, um juiz de direito em efetivo exercício e cumprimento de suas competências. A legislação pertinente determina que, entre outras atribuições, compete a esses magistrados
- A) designar os locais das seções eleitorais até trinta dias antes das eleições.
- B) ordenar o registro dos candidatos aos cargos eletivos municipais, além de comunicar tal fato, por ofício, à zona eleitoral de cada candidato.
- C) fornecer, aos que não votarem por motivo justificado, certificado de ciência e da guia de recolhimento de multa no patamar mínimo legal.
- D) receber a lista dos membros das mesas receptoras indicados pelo respectivo TRE, assim como nomeá-los definitivamente pelo menos cinco dias antes da eleição.
- E) cumprir e fazer cumprir as decisões e determinações do TSE e do respectivo TRE.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRE/BA 2017).
Comentário
Gabarito: E.
Entre as atribuições dos juízes eleitorais está cumprir e fazer cumprir as decisões e determinações do Tribunal Superior e do Regional (Código Eleitoral, art. 35, I). Isso reflete a hierarquia da Justiça Eleitoral. A alternativa E reproduz essa competência.
- (A) Errada: a designação dos locais das seções cabe ao juiz, mas até 60 dias antes das eleições (art. 35, XIII), e não até 30.
- (B) Errada: o juiz ordena o registro e a cassação do registro de candidatos aos cargos municipais, mas a comunicação é feita ao Tribunal Regional, e não à zona eleitoral de cada candidato (art. 35, XII).
- (C) Errada: o juiz fornece aos que não votaram por motivo justificado um certificado que os isenta das sanções legais (art. 35, XVIII), e não guia de recolhimento de multa.
- (D) Errada: o juiz nomeia os membros das mesas receptoras 60 dias antes da eleição, em audiência pública anunciada com pelo menos 5 dias de antecedência (art. 35, XIV); a nomeação é dele, e não de lista indicada pelo TRE, e não ocorre apenas cinco dias antes.
Dica: guarde os prazos do art. 35: 60 dias para designar locais de seção e para nomear mesários.
Fundamentos: Código Eleitoral (Lei 4.737/1965), art. 35, V
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRE/BA 2017 (Técnico Judiciário – Área: Administrativa), questão 60, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.