Questão 21 · Direito Administrativo: Agentes públicos e Lei 8.112/1990
O Poder Público deferiu título de organização social a uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, cuja atividade é dirigida à preservação do meio ambiente.
Considerando-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que eventuais trabalhadores contratados pela referida entidade após a qualificação serão considerados
- A) agentes honoríficos, sendo facultativa a promoção de processo seletivo objetivo e impessoal.
- B) empregados públicos, sujeitos à regra constitucional do concurso público.
- C) servidores públicos, sujeitos à regra constitucional do concurso público.
- D) empregados privados, selecionados mediante processo seletivo objetivo e impessoal.
- E) empregados privados, sendo facultativa a promoção de processo seletivo objetivo e impessoal.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRE/BA 2017).
Comentário
Gabarito: D.
Ao julgar a ação direta que questionou a lei das organizações sociais, o STF entendeu que a qualificação como OS é constitucional, desde que a atuação siga os princípios do art. 37 da Constituição. As OS são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, e não integram a Administração Pública. Por isso, seus contratados são empregados privados, regidos pela CLT, e não servidores nem empregados públicos. Mesmo assim, como a entidade lida com recursos públicos, a contratação deve ser conduzida de forma pública, objetiva e impessoal, o que dispensa concurso público, mas exige processo seletivo.
- A: errada, porque agentes honoríficos são particulares que exercem função pública transitória, em geral sem vínculo de emprego, o que não é o caso de trabalhadores contratados pela OS; além disso, o processo seletivo não é facultativo.
- B: errada, porque a OS não é empresa estatal, de modo que seus empregados não são empregados públicos nem se submetem ao concurso público.
- C: errada, porque servidor público é quem ocupa cargo na Administração, o que não ocorre na OS.
- E: errada, porque, embora os contratados sejam empregados privados, o processo seletivo objetivo e impessoal é obrigatório, e não facultativo.
Dica: OS é entidade privada: seus contratados são empregados privados, sem concurso, mas com seleção objetiva e impessoal.
Fundamentos: STF — ADI 1.923/DF (organizações sociais; contratação de pessoal por processo seletivo objetivo e impessoal)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRE/BA 2017 (Analista Judiciário – Área: Judiciária), questão 21, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.