Questão 9 · Direito Administrativo: Agentes públicos e Lei 8.112/1990
Pedro, servidor de órgão público federal, a mando de Lucas, seu chefe imediato, mensalmente entregava dez resmas de papel a uma empregada terceirizada, a título de colaboração para a escola em que um filho dessa empregada estudava.
Nessa situação hipotética,
- A) Lucas deu ordem manifestamente ilegal, razão por que Pedro deveria ter-se recusado a cumpri-la.
- B) Pedro cometeu infração que não representou grave dano ao patrimônio público e, por isso, deverá ser-lhe aplicada a penalidade mais branda.
- C) o desconhecimento da ilegalidade da conduta afastará a aplicação de penalidade a Pedro.
- D) Pedro cometeu infração, mas Lucas, não, já que não praticou a conduta proibida.
- E) a nobreza da conduta de Pedro poderá justificar a não instauração de processo administrativo contra si.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRE/BA 2017).
Comentário
Gabarito: A.
A Lei 8.112/1990 impõe ao servidor o dever de cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais (art. 116, IV). Doar mensalmente material de uso do órgão, que é bem público, a uma terceirizada para uma escola é conduta evidentemente ilegal, e não um ato de gestão. Logo, Lucas deu ordem manifestamente ilegal, e Pedro deveria ter se recusado a cumpri-la.
- (B) Errada. Dispor de bem público sem amparo legal, entregando-o a terceiro, é conduta grave, e a questão não autoriza concluir que a penalidade seria a mais branda; além disso, o ponto cobrado é o dever de recusar a ordem manifestamente ilegal.
- (C) Errada. A ilegalidade era manifesta, isto é, evidente a qualquer servidor; por isso o suposto desconhecimento não afasta a responsabilidade de Pedro.
- (D) Errada. Lucas, que deu a ordem ilegal, também responde pela irregularidade; não é só quem executa a conduta que pode ser responsabilizado.
- (E) Errada. A boa intenção não afasta a apuração: a autoridade que tem ciência de irregularidade é obrigada a promover sua apuração imediata (art. 143), mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar.
Dica: o dever de obediência cede diante da ordem manifestamente ilegal, evidente a qualquer um; nesse caso o servidor deve recusar o cumprimento.
Fundamentos: Lei 8.112/1990, art. 116, IV (dever de cumprir ordens superiores, exceto as manifestamente ilegais) · Lei 8.112/1990, art. 143 (dever de apuração de irregularidades)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRE/BA 2017 (Diversos cargos), questão 9, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.