Questão 14 · Direito Ambiental: Princípios e política nacional do meio ambiente
À luz das disposições da Lei n.º 12.305/2010, que trata da Política Nacional de Resíduos Sólidos, assinale a opção correta.
- A) A lei considera resíduos perigosos aqueles que apresentem significativo risco à saúde pública, mas não os que apresentem risco à qualidade ambiental.
- B) Os planos de gerenciamento de resíduos sólidos elaborados pela União e pelos estados têm vigência indeterminada, mas devem ser atualizados anualmente.
- C) Estarão sujeitos à elaboração de plano de gerenciamento de resíduos sólidos os estabelecimentos comerciais e os prestadores de serviços que gerarem resíduos perigosos ou resíduos que, por suas características, não possam ser equiparados aos resíduos domiciliares.
- D) Os prestadores de serviços públicos de limpeza urbana são os principais responsáveis pela implementação de sistemas de logística reversa para o retorno, aos fabricantes, de produtos usados que tenham potencial poluente, como os artigos eletroeletrônicos.
- E) Cabe à União fornecer ao Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos as informações referentes aos resíduos na esfera de competência de todos os entes federativos.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRE/PE 2017).
Comentário
Gabarito: C.
A alternativa C está correta: a Política Nacional de Resíduos Sólidos exige plano de gerenciamento dos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços que gerem resíduos perigosos ou resíduos que, mesmo não perigosos, por natureza, composição ou volume, não sejam equiparados aos resíduos domiciliares pelo poder público municipal.
Erros das demais:
- A: são perigosos os resíduos que, por suas características (inflamabilidade, corrosividade, toxicidade etc.), apresentam significativo risco à saúde pública ou à qualidade ambiental; a alternativa exclui indevidamente o risco ambiental.
- B: os planos nacional e estaduais têm vigência por prazo indeterminado e horizonte de 20 anos, mas a atualização é feita a cada quatro anos, e não anualmente.
- D: a logística reversa é obrigação de fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, com a devolução pelo consumidor; os prestadores do serviço público de limpeza urbana só atuam nela se forem contratados e remunerados para isso, não são os principais responsáveis.
- E: o sistema nacional de informações é alimentado por cada ente: estados, Distrito Federal e municípios fornecem ao órgão federal as informações sobre os resíduos sob sua esfera de competência. A União não fornece os dados de todos os entes.
Dica: na logística reversa, o ônus é da cadeia produtiva e comercial (fabricante, importador, distribuidor, comerciante); o poder público de limpeza urbana só entra por contrato.
Fundamentos: Lei 12.305/2010, art. 20, III (estabelecimentos obrigados a plano de gerenciamento) · Lei 12.305/2010, art. 13 (resíduos perigosos) · Lei 12.305/2010, art. 33 (logística reversa)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRE/PE 2017 (Técnico Judiciário – Área: Administrativa), questão 14, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.