Questão 48 · Direito Eleitoral: Partidos políticos
Acerca de partidos políticos, assinale a opção correta.
- A) O partido político tem soberania para definir sua estrutura interna.
- B) Filiados mais antigos podem ter mais direitos que os recentes, desde que assim seja previsto no estatuto do partido político.
- C) Os órgãos de direção nacional dos partidos políticos terão pleno acesso às informações de seus filiados constantes do cadastro eleitoral.
- D) A ação do partido é exercida de acordo com seu estatuto e programa, podendo haver subordinação da agremiação a entidade estrangeira, desde que expressamente consignado em referidos documentos.
- E) É vedada a fusão de partidos políticos.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRE/PE 2017).
Comentário
Gabarito: C.
A alternativa C está correta. A Lei dos Partidos Políticos assegura aos órgãos de direção nacional dos partidos o acesso às informações de seus filiados constantes do cadastro eleitoral.
Os erros das demais:
- (A) A Constituição (art. 17, § 1º) assegura aos partidos autonomia, e não soberania, para definir sua estrutura interna; soberania é atributo do Estado.
- (B) O estatuto não pode conferir mais direitos aos filiados mais antigos do que aos recentes, pois os filiados têm igualdade de direitos na vida partidária.
- (D) A Constituição (art. 17, II) proíbe a subordinação do partido a entidade ou governo estrangeiros; nem previsão em estatuto ou programa a autoriza.
- (E) A fusão de partidos é permitida: o art. 17, caput, assegura a livre criação, fusão, incorporação e extinção de partidos.
Dica: partido tem autonomia (não soberania), não pode se subordinar a entidade estrangeira e pode se fundir.
Fundamentos: CF/88, art. 17, caput e § 1º · Lei 9.096/1995 (filiação e cadastro eleitoral, genérico)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRE/PE 2017 (Técnico Judiciário – Área: Administrativa), questão 48, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.