Questão 16 · Direito Ambiental: Princípios e política nacional do meio ambiente
Acerca dos critérios e das diretrizes para a promoção do desenvolvimento sustentável nas contratações realizadas pela administração pública federal, assinale a opção correta com base no que dispõe a PNMC.
- A) As linhas de crédito e financiamento, desde que oriundas de agentes financeiros públicos, são consideradas instrumentos da PNMC.
- B) Visando estimular processos e tecnologias que contribuam para a redução de emissões e a remoção de gases de efeito estufa, o poder público deve estabelecer critérios de preferência nas licitações públicas para as propostas que prevejam maior economia de energia e água.
- C) Na aquisição de bens, a administração pública pode pleitear que os bens sejam constituídos por substâncias que reduzam o impacto ambiental, mas é vedada a exigência de que sejam constituídos de material reciclado ou biodegradável.
- D) A Comissão Interministerial de Sustentabilidade, criada no âmbito da administração pública federal, tem caráter temporário e visa à implementação de planos de gestão de logística sustentável no âmbito de cada órgão público.
- E) A apresentação, pelo licitante vencedor, de bem ou serviço que seja considerado inadequado quanto às exigências de sustentabilidade implica sua imediata e sumária eliminação do certame.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRE/PE 2017).
Comentário
Gabarito: B.
A Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei 12.187/2009) prevê medidas que estimulem processos e tecnologias que contribuam para reduzir emissões e remover gases de efeito estufa, entre elas o estabelecimento de critérios de preferência nas licitações públicas para as propostas que propiciem maior economia de energia, água e outros recursos naturais. Por isso a alternativa B está correta.
- A: errada. A política prevê linhas de crédito e financiamento específicas de agentes financeiros públicos e privados; a condição "desde que oriundas de agentes públicos" restringe o que a lei não restringe.
- C: errada. As normas de contratação sustentável da administração federal permitem exigir bens constituídos, total ou parcialmente, de material reciclado, atóxico ou biodegradável; não há a vedação que a alternativa afirma.
- D: errada. A Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública é de caráter consultivo e permanente, e não temporário; os planos de gestão de logística sustentável são implementados por cada órgão, e não pela comissão.
- E: errada. Inadequação do bem ou serviço quanto às exigências de sustentabilidade não leva à eliminação imediata e sumária: a desclassificação depende de procedimento com contraditório e ampla defesa, e a administração pode verificar a conformidade por diligência.
Dica: preferência nas licitações por economia de energia e água é instrumento da PNMC; confira sempre o que a lei exige e não o que a alternativa acrescenta.
Fundamentos: Lei 12.187/2009 (PNMC), dispositivo sobre critérios de preferência em licitações · Normas federais sobre contratações sustentáveis (referência genérica, sem número)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRE/PE 2017 (Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Análise de Sistemas), questão 16, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.