Questão 43 · Direito Eleitoral: Partidos políticos
Com relação a partidos políticos, assinale a opção correta.
- A) O partido político é pessoa jurídica de direto público destinada a assegurar a autenticidade do sistema representativo e a defesa dos direitos fundamentais.
- B) Em ano de eleição, é facultado ao partido político alterar, em seu estatuto, os prazos de filiação partidária.
- C) Apenas o eleitor em pleno gozo de seus direitos políticos pode filiar-se a partido.
- D) Para desligar-se do partido, o filiado tem de fazer comunicação escrita ao órgão de direção regional desse partido e ao tribunal regional eleitoral.
- E) Com o registro do estatuto do partido no registro civil das pessoas jurídicas fica-lhe assegurada a exclusividade de uso dos seguintes elementos identificatórios: denominação, sigla, símbolos e uniforme.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRE/PE 2017).
Comentário
Gabarito: C.
A alternativa C está correta. A Lei dos Partidos Políticos (art. 16) permite a filiação apenas ao eleitor que esteja no pleno gozo de seus direitos políticos. Quem não é eleitor ou teve os direitos políticos suspensos ou perdidos não pode filiar-se.
Os erros das demais:
- (A) O partido político é pessoa jurídica de direito privado, e não de direito público.
- (B) A lei faculta ao estatuto fixar prazos de filiação maiores que os legais, mas os prazos fixados no estatuto não podem ser alterados no ano da eleição. Logo, não é facultado alterá-los em ano eleitoral.
- (D) Quem quer se desligar do partido faz comunicação escrita ao órgão de direção partidária e ao juiz eleitoral da zona em que é inscrito, e não ao tribunal regional eleitoral.
- (E) O registro do estatuto no registro civil das pessoas jurídicas confere apenas personalidade jurídica. A exclusividade de denominação, sigla e símbolos decorre do registro do estatuto no TSE (e o uniforme não integra essa lista).
Dica: o partido é pessoa jurídica de direito privado; adquire personalidade no registro civil, mas só o registro no TSE garante a exclusividade de nome, sigla e símbolos.
Fundamentos: CF/88, art. 17 · Lei 9.096/1995, art. 16 (filiação) · Lei 9.096/1995, art. 21 (desfiliação)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRE/PE 2017 (Técnico Judiciário – Área: Administrativa), questão 43, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.