Questão 9 · Direito Administrativo: Agentes públicos e Lei 8.112/1990
Com relação ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (RJU), assinale a opção correta.
- A) A regra que estabelece a nacionalidade brasileira como requisito básico para a investidura em cargo público não comporta exceções.
- B) O RJU não é aplicável aos servidores das entidades da administração indireta, mas apenas aos órgãos públicos.
- C) Constitui competência comum dos Poderes Executivo e Legislativo a iniciativa de lei que verse sobre o RJU dos servidores da administração direta da União.
- D) As diversas categorias de servidores públicos, nelas incluídos os membros da magistratura e da advocacia pública, submetem-se ao regime estatutário previsto na Lei n.º 8.112/1990.
- E) A relação jurídica estatutária não tem natureza contratual, tratando-se de relação própria de direito público.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRE/PE 2017).
Comentário
Gabarito: E.
A relação estatutária é de direito público e não tem natureza contratual: o regime do servidor é definido em lei e pode ser alterado unilateralmente pelo Estado, sem que o servidor tenha direito adquirido à manutenção do regime anterior.
Erros das demais:
- A: a nacionalidade brasileira não é exigência absoluta: a Constituição prevê que os cargos públicos são acessíveis também a estrangeiros, na forma da lei. Apenas alguns cargos são privativos de brasileiros natos.
- B: o regime jurídico único abrange os servidores da administração direta, das autarquias e das fundações públicas federais; ficam fora apenas empresas públicas e sociedades de economia mista, cujos empregados são celetistas. Logo, não se restringe aos órgãos públicos.
- C: a iniciativa de lei sobre o regime jurídico dos servidores da administração direta federal é privativa do Presidente da República, e não comum a Executivo e Legislativo.
- D: os magistrados não se submetem à Lei 8.112/1990: são regidos por estatuto próprio (a Lei Orgânica da Magistratura Nacional) e pela Constituição, pois são agentes políticos. A afirmação de que todas as categorias estão no regime da Lei 8.112 está errada.
Dica: a relação estatutária é legal e unilateralmente alterável; lembre-se de que celetistas, magistrados e militares têm regimes próprios.
Fundamentos: Lei 8.112/1990 (regime jurídico dos servidores civis da União) · Doutrina consolidada sobre a natureza estatutária da relação
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRE/PE 2017 (Analista Judiciário), questão 9, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.