Questão 32 · Direito Eleitoral: Partidos políticos
De acordo com o que estabelece a Constituição Federal de 1988 (CF), os partidos políticos
- A) podem receber recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros.
- B) não são obrigados a registrar seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral, se, antes, eles adquirirem personalidade jurídica.
- C) podem utilizar organização paramilitar.
- D) têm autonomia para definir sua estrutura interna, sua organização e seu funcionamento.
- E) têm, em regra, de pagar pelo acesso ao rádio e à televisão.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRE/PE 2017).
Comentário
Gabarito: D.
A CF/88, art. 17, §1º, assegura aos partidos políticos « autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento ». Essa autonomia é a base da liberdade partidária e a alternativa que corresponde ao texto constitucional.
- A) Errada: é vedado receber recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros (art. 17, II).
- B) Errada: após adquirirem personalidade jurídica, os partidos devem registrar seus estatutos no TSE (art. 17, §2º).
- C) Errada: é vedada a utilização de organização paramilitar pelos partidos (art. 17, §4º).
- E) Errada: os partidos que cumprem os requisitos do art. 17, §3º têm acesso gratuito ao rádio e à televisão, e não precisam pagar por ele.
Dica: o texto constitucional costuma ser literal; as alternativas erradas invertem obrigações ou proibições.
Fundamentos: CF/88, art. 17, §1º · CF/88, art. 17, II, §2º, §3º e §4º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRE/PE 2017 (Técnico Judiciário – Área: Administrativa), questão 32, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.