Questão 51 · Direito Administrativo: Processo administrativo (Lei 9.784/1999)
Um processo administrativo instaurado no âmbito de um órgão público estará sujeito a nulidade caso
- A) o administrado formule as alegações e apresente os documentos antes da decisão.
- B) haja a recusa de provas apresentadas pelos interessados por serem consideradas protelatórias, mediante decisão fundamentada.
- C) o administrado tenha obtido cópias de documentos do processo para a elaboração de sua defesa.
- D) haja a atuação de autoridade que tenha interesse, mesmo que indireto, na matéria.
- E) a intimação do administrado ocorra com antecedência de um dia útil, mesmo com o seu comparecimento no local, na data e na hora determinados.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRE/PE 2017).
Comentário
Gabarito: D.
A alternativa D está correta. Pelo art. 18 da Lei 9.784/1999, é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria. A atuação de autoridade impedida contamina o processo e gera nulidade.
Erros das demais:
- A: errada. Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão é direito do administrado (art. 3º, III).
- B: errada. A recusa de provas propostas pelos interessados é admitida, mediante decisão fundamentada, quando forem ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias (art. 38, § 2º).
- C: errada. Ter vista dos autos e obter cópias de documentos do processo é direito do administrado (art. 3º, II).
- E: errada. A intimação deve observar antecedência mínima de três dias úteis (art. 26, § 2º), mas o comparecimento do administrado supre a falta ou a irregularidade (art. 26, § 5º). Como ele compareceu, não há nulidade.
Dica: a nulidade decorre de impedimento ou suspeição da autoridade, e o interesse indireto também conta. Não confunda com direitos garantidos ao administrado.
Fundamentos: Lei 9.784/1999, art. 18 (impedimento) · Lei 9.784/1999, art. 3º, II e III (direitos do administrado) · Lei 9.784/1999, art. 26 (intimação) · Lei 9.784/1999, art. 38, §2º (prova)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRE/PE 2017 (Técnico Judiciário – Área: Administrativa), questão 51, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.