Questão 50 · Contabilidade e Orçamento Público: Receita e despesa pública
A compreensão do orçamento público requer o conhecimento de sua estrutura e de sua organização, desenvolvidas por meio de um sistema estruturado de classificação. Acerca desse assunto, julgue os itens a seguir.
I Uma despesa empenhada e não paga até o fim do exercício fiscal passa a integrar a dívida ativa pública.
II Na programação orçamentária do ente público, a identificação qualitativa do órgão ou da unidade orçamentária responsável pelo uso do recurso público é feita mediante classificação institucional.
III Segundo a Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal —, as operações de crédito contraídas pelo ente público que apresentem prazo de amortização superior a doze meses integram a dívida pública fundada.
Assinale a opção correta.
- A) Apenas o item I está certo.
- B) Apenas o item II está certo.
- C) Apenas os itens I e II estão certos.
- D) Apenas os itens II e III estão certos.
- E) Todos os itens estão certos.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRE/TO 2017).
Comentário
Gabarito: D.
A alternativa D está correta, pois apenas os itens II e III estão certos.
- I (errado): a despesa empenhada e não paga até o fim do exercício vira restos a pagar, e não dívida ativa. Dívida ativa é o crédito do ente a receber, de origem tributária ou não tributária, após a inscrição.
- II (certo): a classificação institucional identifica o órgão ou a unidade orçamentária responsável pelo recurso.
- III (certo): a LRF, art. 29, I, define a dívida fundada como as obrigações assumidas com prazo de amortização superior a doze meses.
Por isso, a resposta correta é a D.
Dica: cuidado com a confusão entre restos a pagar, dívida ativa e dívida fundada; são conceitos distintos.
Fundamentos: LRF (LC 101/2000), art. 29, I · Lei 4.320/1964 (restos a pagar) · Classificação institucional do orçamento
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRE/TO 2017 (Analista Judiciário – Área: Administrativa), questão 50, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.