Questão 23 · Direito Administrativo: Agentes públicos e Lei 8.112/1990
Com a conclusão do processo administrativo disciplinar contra um servidor público federal detentor de cargo em comissão junto a determinado tribunal regional eleitoral, o servidor foi apenado com a destituição do seu cargo.
Nessa situação hipotética, a penalidade deverá ser aplicada pelo(a)
- A) autoridade que houver feito a nomeação.
- B) presidente do Tribunal Superior Eleitoral.
- C) autoridade administrativa de hierarquia imediatamente inferior ao presidente do Tribunal Superior Eleitoral.
- D) chefe da repartição.
- E) presidente da República.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRE/TO 2017).
Comentário
Gabarito: A.
A destituição de cargo em comissão é a penalidade aplicável ao ocupante de cargo em comissão que não seja titular de cargo efetivo, nos casos de infração sujeita a suspensão ou demissão (Lei 8.112/1990, art. 135). Nessa hipótese, a competência para aplicar a penalidade é da autoridade que houver feito a nomeação: quem nomeou para o cargo em comissão é quem o destitui.
- B: errada. O presidente do TSE não é a autoridade que nomeou o servidor, vinculado ao tribunal regional; a regra da destituição é a autoridade nomeante, e não a cúpula de outro órgão.
- C: errada. A autoridade de hierarquia imediatamente inferior à cúpula do órgão tem competência para suspensões mais longas, não para a destituição de cargo em comissão, que segue a regra da nomeação.
- D: errada. O chefe da repartição só aplica as penas mais brandas (advertência e suspensões curtas), e não a destituição de cargo em comissão.
- E: errada. O presidente da República aplica demissão a servidores do Poder Executivo; o servidor aqui é do Judiciário e a destituição cabe à autoridade que o nomeou.
Dica: destituição de cargo em comissão = quem nomeou, destitui. Demissão e cassação de aposentadoria seguem outra regra de competência, mais alta.
Fundamentos: Lei 8.112/1990, art. 135 (destituição de cargo em comissão) · Paralelismo entre competência para nomear e para punir
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRE/TO 2017 (Analista Judiciário – Área: Judiciária), questão 23, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.