Questão 11 · Direito Administrativo: Agentes públicos e Lei 8.112/1990
Conforme disposição da Lei n.º 8.112/1990, a ajuda de custo tem por finalidade
- A) indenizar o servidor que efetuou pagamento com recursos próprios para participar de curso comprovadamente de interesse do serviço.
- B) indenizar o servidor pelo afastamento da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional.
- C) indenizar o servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos próprios do cargo.
- D) ressarcir as despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira.
- E) compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRE/TO 2017).
Comentário
Gabarito: E.
A ajuda de custo é tratada no art. 53 da Lei 8.112/1990, segundo o qual ela destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente. A alternativa E reproduz essa finalidade.
As demais alternativas estão erradas:
- (A) descreve ressarcimento de despesa com participação em curso, que não é a finalidade da ajuda de custo; esta compensa despesas de instalação em nova sede.
- (B) descreve as diárias, que indenizam o afastamento da sede, em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional; na ajuda de custo a mudança de domicílio é permanente.
- (C) descreve a indenização de transporte, devida ao servidor que usa meio próprio de locomoção para serviços externos inerentes às atribuições do cargo.
- (D) descreve o auxílio-moradia, que ressarce despesas com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira.
Dica: a diferença-chave é o caráter permanente da mudança de domicílio: se o afastamento é eventual ou transitório, a verba correta é a diária, não a ajuda de custo.
Fundamentos: Lei 8.112/1990, art. 53, caput (finalidade da ajuda de custo) · Lei 8.112/1990, art. 54 (base de cálculo e limite de três meses)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRE/TO 2017 (Técnico Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Programação de Sistemas), questão 11, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.