Questão 23 · Direito Administrativo: Agentes públicos e Lei 8.112/1990
João delegou a Maria, sua esposa e pessoa estranha à repartição pública onde ele exerce suas funções, o desempenho das atribuições de sua responsabilidade. Descoberto, João sofreu um processo administrativo disciplinar, que resultou em sua condenação à penalidade de advertência. Três meses após o trânsito em julgado do procedimento administrativo, João recusou fé a documento público.
Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei n.º 8.112/1990, João está sujeito à pena de
- A) suspensão de até noventa dias.
- B) suspensão de até cento e vinte dias.
- C) suspensão de até cento e oitenta dias.
- D) repreensão verbal.
- E) demissão.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRE/TO 2017).
Comentário
Gabarito: A.
João cometeu duas infrações do art. 117 da Lei 8.112/1990. Ao delegar suas atribuições a pessoa estranha à repartição (sua esposa), violou o inciso VI, e por isso foi punido com advertência. Três meses depois, ao recusar fé a documento público, violou o inciso III. Como a nova falta é de natureza punida com advertência e ele já havia sido advertido, há reincidência. Segundo o art. 130, a suspensão é aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência, e não pode exceder 90 dias. Por isso a alternativa A é a correta.
- B: errada; 120 dias ultrapassa o limite máximo de 90 dias previsto no art. 130.
- C: errada; 180 dias também ultrapassa esse limite.
- D: errada; repreensão verbal não é penalidade prevista na Lei 8.112/1990 (as penalidades são advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão e de função comissionada), e a advertência já havia sido aplicada.
- E: errada; a demissão do art. 132 alcança, entre as proibições do art. 117, apenas a transgressão dos incisos IX a XVI. Os incisos III e VI não estão nesse intervalo, então a demissão não se aplica.
Dica: reincidir em falta punida com advertência leva à suspensão de até 90 dias (art. 130), e não à demissão.
Fundamentos: Lei 8.112/1990, art. 117, III e VI · Lei 8.112/1990, art. 129 (advertência) · Lei 8.112/1990, art. 130 (suspensão de até 90 dias)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRE/TO 2017 (Analista Judiciário – Área: Administrativa), questão 23, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.