Questão 44 · Direito Eleitoral: Partidos políticos
No que se refere a criação, fusão e incorporação de partidos políticos, assinale a opção correta.
- A) A incorporação de partidos políticos implica a elaboração conjunta de novos estatutos e programa.
- B) É vedada a criação de partidos políticos cujo programa atente contra a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana.
- C) Para obter seu registro, o partido político precisará comprovar seu caráter nacional, mediante a apresentação de assinaturas de eleitores filiados a partidos políticos.
- D) A lei não impõe limitações à fusão e à incorporação de partidos políticos.
- E) A característica do processo de fusão de partidos políticos é a reunião de seus órgãos de deliberação nacional para eleger uma nova direção conjunta.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRE/TO 2017).
Comentário
Gabarito: B.
O art. 17, caput, da CF/88 diz que é livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana. Portanto, é vedada a criação de partido cujo programa atente contra esses valores.
- A: errada; a elaboração conjunta de projetos de estatuto e programa é característica da fusão (art. 29, § 1º, da Lei 9.096/1995). Na incorporação, o partido incorporando delibera sobre a adoção do estatuto e do programa de outra agremiação (art. 29, § 2º), sem criação de novo partido.
- C: errada; o caráter nacional se comprova com o apoiamento de eleitores não filiados a partido político, e não de filiados (art. 7º, § 1º, da Lei 9.096/1995).
- D: errada; a lei impõe limitação: o art. 29 só admite fusão ou incorporação de partidos que tenham registro definitivo no TSE há pelo menos cinco anos.
- E: errada; é uma descrição incompleta. O traço da fusão é o surgimento de um novo partido, a partir de estatuto e programa comuns votados em reunião conjunta dos órgãos nacionais; a eleição da direção nacional é apenas uma etapa desse processo, e não o que a caracteriza.
Dica: fusão cria um novo partido com estatuto e programa conjuntos; na incorporação, um partido absorve o outro e adota o estatuto e o programa do incorporador.
Fundamentos: CF/88, art. 17, caput · Lei 9.096/1995, art. 7º, §1º · Lei 9.096/1995, art. 29
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRE/TO 2017 (Analista Judiciário – Área: Administrativa), questão 44, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.